Publicado em 12 de outubro/2021

Veja entrevista com o advogado Gustavo Henrique Carvalho da Mata, da Malta e Carvalho da Mata Advogados, novo escritório parceiro do Sinmed-MG

Ampliando as áreas de atuação no atendimento Jurídico aos médicos filiados, o  Sindicato dos Médicos de Minas Gerais acaba de fazer importante parceria com a Malta e Carvalho da Mata Advogados, incluindo as áreas do Direito Tributário e Direito Empresarial e Societário. O escritório atua junto a pessoas físicas e empresas que prestam serviços na área médica.

Gustavo Henrique Carvalho da Mata, sócio-fundador, nosso entrevistado nesta edição,  é advogado e contabilista, especialista em Direito Tributário e mestre em Direito Público. É professor há 16 anos em cursos de Graduação em Direito e Pós-Graduação, sendo membro da Comissão de Direito Tributário da OABMG.

Na área do Direito Tributário, quais serviços estão sendo oferecidos aos médicos?

No âmbito do Direito Tributário, a Malta e Carvalho da Mata Advogados presta consultoria acerca da incidência tributária sobre as atividades exercidas pelos médicos e empresas que prestam serviços médicos, avaliando as possibilidades legais para evitar dispêndios desnecessários.

Sendo o caso, ajuíza ações visando redução da carga tributária ou segurança no pagamento de tributos, além de defender os médicos e empresas prestadoras de serviços médicos em autuações e execuções fiscais.

E na área do Direito Empresarial e Societário?

 No âmbito do Direito Empresarial e Societário, em suma, o escritório presta orientações acerca da organização empresarial e societária, auxiliando na escolha das estruturas mais adequada ao negócio, e visando dirimir conflitos entre os sócios. Se necessário, atua judicialmente na defesa do interesse de seus clientes.

Quais as principais dificuldades observadas quando se trata do Direito Tributário e quais dicas o sr. daria aos médicos e empresas que prestam serviços na área médica para prevenção de problemas?

Na área tributária, identificamos dificuldades acerca da correta compreensão do Sistema Tributário Nacional, notadamente face às diversas “opções” existentes.

Em muitos casos percebemos contribuintes optando por sistemáticas que não são as mais interessantes para seu negócio. Em outras, percebemos pagamentos indevidos de tributos ou riscos tributários graves. E mais, é muito comum que os médicos e empresas que prestam serviços médicos deixem de buscar judicialmente reduções tributárias que a jurisprudência lhes garante, ou segurança jurídica.

O sr.  poderia dar exemplos concretos de situações em que a empresa pode auferir redução tributária ou segurança jurídica?

Dependendo do caso a empresa médica poderá se beneficiar em situações como:  

·         Exclusão do ISSQN da base de cálculo da PIS e da COFINS;

·         Possibilidade de pagamento do IRPJ e da CSLL adotando-se as alíquotas previstas para serviços hospitalares, ainda que não se trate de um hospital propriamente dito

·         Tributação do ISSQN por profissional e não sobre o preço dos serviços prestados (receita);

·         Definição do município competente para exigir o ISSQN, quando a empresa é sediada em um município e executa serviços em outros, evitando assim a bi tributação ou o pagamento para o município errado. 

·         Fora isso, há situações em que o médico autônomo desconhece a possibilidade de apurar despesas para dedução de seu Imposto de Renda.

Qual a importância de uma assessoria tributária para os médicos e empresas da área?

Principalmente em decorrência da complexidade do Sistema Tributário Brasileiro, é certo que os médicos e empresas que prestam serviços médicos necessitam de assessoria jurídica, juntamente com sua assessoria contábil, para tomar decisões no âmbito tributário, o que, muitas vezes, repercute nas questões atinentes à organização societária e no relacionamento com clientes/pacientes, operadoras de planos de saúde e órgãos públicos em geral.

 Diante disso, aconselhamos aos médicos e administradores de empresas médicas que sempre procurem um advogado tributarista para lhe auxiliar na tomada de decisões. Nem sempre as práticas adotadas são as mais seguras ou as mais interessantes.

Com a aprovação da proposta de Reforma Tributária atualmente em tramitação, são esperadas repercussões importantes para a categoria médica. Quais cuidados o profissional deverá ter?

 Quanto à Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional, aconselhamos aos médicos que fiquem atentos face às mudanças que podem ser aprovadas. Ainda é cedo para dizer que uma ou outra proposta será aprovada, ou quais substitutivos/emendas serão inseridos. De toda forma, não se pode deixar para tomar decisões somente após a entrada em vigor da eventual nova sistemática tributária. Tão logo alguma proposta seja convertida em Lei ou em Emenda Constitucional, os médicos e administradores de empresas médicas devem procurar assessoria a fim de reavaliar sua estrutura e suas decisões.

Mas atenção, considerando que a Reforma Tributária está sendo analisada e aprovada em “partes”, ou de forma fracionada, aconselhamos que a avaliação de eventual Lei ou Emenda Constitucional que entre em vigor leve em consideração também o que poderá ser aprovado em seguida.


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