Quais as leis que tratam dos direitos das mulheres em relação à prevenção, diagnóstico, tratamento, benefícios oferecidos pelo SUS e saúde suplementar? Esse foi o tema da apresentação da advogada Paloma Marques, da Sociedade de Advogados Braga Lobato parceiro do sindicato, acompanhada da mastologista e diretora de Delegacias Sindicais e Interiorização do Sinmed-MG, Andréa Donato.  

A apresentação fez parte do webinar “Outubro Rosa – informe-se com especialistas”,  realizado na noite de 5 de outubro. Promovido pela Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Conselho Regional de Minas Gerais (CRM-MG), Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), Sociedade Brasileira de Mastologia – regional Minas Gerais (SBM-MG) e outras sociedades de especialidades, o seminário teve como foco o lema “Quanto antes melhor”.

Durante o evento, vários especialistas discorreram de forma bastante clara sobre prevenção e cuidados, mamografia: fato ou fake, a jornada da paciente com câncer de mama,  reconstrução mamária, paciente oncológico e exercício físico, tratamentos e  impactos,  cuidados paliativos em todo o processo,  direitos das mulheres com câncer. O debate foi coordenado por Gabriel de Almeida Silva Júnior, mastologista e secretário-geral da AMMG.

O debate, segundo os especialistas, se faz urgente, principalmente neste momento em que as mulheres estão se descuidando dos exames e tratamento, por medo da pandemia do coronavírus. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2020 são previstos 66.280 casos de câncer no Brasil, sendo que o número de mortes pela doença, em 2018, foi de 17.572 mulheres e 189 homens.

Conheça as leis que tratam do assunto:

A maioria das mulheres não conhece os direitos previstos em Lei relacionados à prevenção e acometimento do câncer de mama. O assunto foi abordado pela advogada do Sinmed-MG, Paloma Marques. Veja os principais pontos:

Ø  Lei 11.664/2008 – fala sobre a efetivação de ações de saúde  voltadas principalmente para a prevenção e diagnóstico,  estabelecendo, por exemplo, que a mamografia é um direito da mulher brasileira.

Ø  Lei 12732/2012- traz, entre outros, prazos para iniciar os tratamentos e para realização de exames complementares.

Ø  Lei 12802/2013 – lei que garante o direito à reconstrução mamária.

Ø  Lei 9656/1998  – aborda a cobertura pelo sistema de saúde suplementar.

Ø  Lei 8213/1991 – trata da concessão de auxílio-doença e aposentadoria.

Ø  Lei 8036/1990 – autoriza o resgate do fundo de garantia nos casos de neoplasia maligna.

levantamento do PIS/PASEP para quem tem direito a esses benefícios.

Ø  Lei 7713/88 –  trata da isenção do imposto de renda (inclusive para compras de veículos).

Ø  Quitação do financiamento da casa própria: a pessoa com invalidez total ou permanente causada por acidente ou doença possui direito à quitação,  caso exista essa cláusula no contrato e doença adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Ø  Isenção de pagamento da tarifa de transporte público, conforme previsão em lei de competência do município.

Após a explanação da advogada sobre as Leis, a diretora e mastologista, Andréa Nonato, informou que os benefícios variam entre estados e municípios. Lembrou a importância da população, assim como dos próprios médicos, conhecerem melhor esses direitos, para que possam fazer pressão para que sejam cumpridos e, em muitos casos, aprimorados.

Assista o vídeo abaixo sobre o tema