Publicado em 20 de dezembro/23.

Como informado no “Bate-papo on-line com o Sinmed-MG” ocorrido no dia 09/11/2023 (vídeo disponível em: https://www.youtube.com/channel/UCEJngz0TmksYag0DSrVp7MA, a entidade tem participado e acompanhado de perto as discussões sobre a dívida de Minas Gerais com a União, bem como a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1.202/2019) e seus consequentes impactos para os servidores e Sistema de Saúde.

A proposta estava arquivada na ALMG desde janeiro/2023 e voltou a tramitar em outubro do corrente ano. Desde então, os últimos dois meses de tramitação da proposta envolveram diversos e intensos eventos para discussão e estudo do tema, bem como mobilizações por parte dos servidores, entidades representantes e parlamentares, uma vez que deveria ser votada até 20 de dezembro.

O grande receio da proposta em tramitação é de que represente a falência do serviço público estadual na medida em que ameaça direitos essenciais dos servidores públicos e caracteriza permissividade em relação aos gastos públicos através de parcerias com o terceiro setor, dentre outros problemas.

Em razão do tempo escasso para análise das medidas apresentadas e visando adoção de medidas que restabeleçam a paz federativa, a pedido do próprio Governador do Estado e do presidente da ALMG (Tadeu Martins), no dia 13/12/2023 foi publicada decisão do Ministro do STF, Nunes Marques, prorrogando o prazo para adesão ao Regime por mais 120 dias. Portanto, o novo prazo concedido será o dia 20/04/2024. Como a decisão foi proferida em caráter liminar, ainda deverá ser referendada pelo Plenário da Corte em momento posterior.

Entendemos que a decisão de prorrogação é uma vitória, uma vez que garantirá mais tempo para amplo debate de um tema tão impactante. Acreditamos ainda que o Poder Executivo junto ao Poder Legislativo e população devem trabalhar em conjunto para chegarem a um consenso e alternativas que de fato possam solucionar a dívida de Minas Gerais, como orienta um sistema democrático, sem que sejam suprimidos direitos essenciais à sua própria subsistência e dignidade dos servidores públicos e população assistida.

O Sinmed-MG permanece à disposição para atender e orientar a classe representada. Para esclarecer dúvidas, o médico filiado pode contar com a orientação de advogados especializados parceiros, em consultas presenciais ou remotas.
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