Publicado em 22 de junho/2021.

Em todo o país, milhares de entidades e fóruns de discussões realizam campanhas contra a tramitação da PEC 32/2020, proposta pelo governo federal e que trata da Reforma Administrativa. Essa proposta traz muitas alterações nas regras do funcionalismo público e, a partir de sua promulgação, poderá gerar efeito dominó para a adequação de união, estados e municípios ao novo conteúdo da constituição.

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais entende que aprimorar a estrutura do Estado e melhorar os serviços prestados aos cidadãos são sempre necessários, mas a reforma atual apresentada pelo governo não traz medidas efetivas para atingir esses objetivos, além de trazer novos problemas.

E por isso, a entidade inicia a campanha – OUTRA REFORMA ADMINISTRATIVA É POSSÍVEL. NÃO A PEC 32! Vamos citar alguns pontos que mostram os prejuízos para toda a sociedade:

–  Ela precariza o trabalho público e preconiza uma desarrazoada divisão dos servidores públicos, dividindo-os em “castas” por tempo de ingresso, pelas funções que podem exercer, alimentando o equivocado imaginário de improdutividade dos servidores e omitindo os aspectos referentes à má gestão.

– Na saúde, por exemplo, a perda da estabilidade do servidor vai promover alta rotatividade de médicos com prejuízo ao vínculo com o paciente e à assistência. Além disso, uma das formas de incentivar a interiorização de médicos é a oferta de boas carreiras no SUS e nesse sentido, a PEC 32/20 vem na contramão da realidade.

– A admissão de servidores públicos por Processo Seletivo Simplificado e com vínculo precário favorecem ao gestor admitir apadrinhados e excluir desafetos. Significa institucionalizar o clientelismo no estado brasileiro.

– Em outro ponto da proposta é estabelecido o Vínculo de Experiência, uma espécie de Trainee servidor público. O texto chama de ‘etapa de concurso público’, mas não esclarece quais são as atribuições nem o destino dos profissionais que não seguirão no serviço, prejudicando a transparência e a boa governança. Ademais, promove, mais uma vez, divisão indesejada entre os próprios servidores.

– Além disso, ela facilita a terceirização de atividades de estado. Mudanças que sabidamente serão utilizadas como instrumentos para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, abrir espaço para os “cabides de emprego”, além de reduzir a transparência no uso do dinheiro público.

Durante a pandemia, sem condições de se manifestar, os servidores da saúde foram alvo de uma Reforma da Previdência com grave perda de direitos; de processos de terceirização de gestão de serviços públicos de saúde, precarização e pejotização de vínculos; corte de remuneração. Agora a PEC32, com tramitação corrida para evitar o debate. Não é o que os servidores da saúde merecem depois dessa batalha contra a pandemia de COVID-19.

O que o Sindicato já fez para mudar a situação?

Após uma análise detalhada da PEC 32/20 pelo departamento jurídico do Sinmed-MG, a entidade tem buscado apoio junto aos parlamentares e as entidades que também lutam pela defesa dos direitos dos servidores.

Já realizou reuniões com os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT), Rogério Correia (PT), Rodrigo de Castro (PSDB) e Léo Motta (PSL). Além disso, participou de reuniões com diversas entidades e também participação dos deputados federais Paulo Ramos (PDT), Rui Falcão (PT), Pedro Uczai (PT)

O sindicato também enviou, em 1 de junho, documento oficial a todos os integrantes da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, solicitando, em defesa do servidor , abertura de diálogo, e encaminhamento de posicionamento contrário à aprovação do texto atual da PEC 32/20.

Reiteramos que o sindicato sempre se respalda pela missão de defender o trabalho médico, a saúde, os direitos dos profissionais médicos e destaca sua posição contrária ao atual projeto do governo apresentado na PEC 32/2020. Nossa entidade defende o diálogo e a participação das entidades representativas na construção de uma reforma administrativa justa, abrangente e tecnicamente robusta.

Outra Reforma Administrativa é possível. Não a PEC 32!