Publicado em 18 de fevereiro/22.

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais continua ativo e atuando em defesa dos direitos dos médicos de Betim. Na manhã desta quinta-feira, 17 de fevereiro, o diretor Samuel Pires e a advogada previdenciarista, Kátia Fonseca, do escritório KFF advogados parceiro do SINMEDMG,  participaram da Audiência pública que debateu o Projeto de Lei nº 452/21 na Câmara Municipal de Betim, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.275, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (RPPS).

Durante o evento, a palavra foi aberta à advogada do Sinmed-MG, Kátia Fonseca, que reafirmou o pedido dos pareceres das câmaras e comissões já que o sindicato enviou vários ofícios, mas todos sem resposta, destacou a importância na transparência na tramitação do PL.

Sobre a aposentadoria especial, ela destacou a importância dos profissionais da saúde em tempos de pandemia e por isso pediu a sensibilidade de todos os envolvidos  para reavaliar o artigo que impõe a idade mínima de 60 anos na modalidade APOSENTADORIA  ESPECIAL por agentes nocivos. A “aposentadoria especial” é um direito constitucional que assegura um afastamento mais precoce àqueles que se sujeitam a trabalho exercido “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Ela destacou a necessidade de um tratamento diferenciado a esses servidores. “Esses profissionais estão adoecendo devido à intensa carga horária e exposição a doenças infectocontagiosas, a exemplo da COVID-19.  E isso é mais um motivo que torna necessário reavaliar o quesito “idade mínima” na aposentadoria especial dos servidores médicos. Na proposta no PL que, se aprovado da forma apresentada, fará com esses profissionais tenham que laborar por PERIODOS MUITO SUPERIORES AOS 25 anos submetidos aos agentes insalubres. Fundamentando que, a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A aposentadoria especial surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Kátia Fonseca apresentou vários outros pontos importantes do projeto que precisam ser negociados, destacando entre eles algumas “anomalias” contidas nos artigos sobre a falta de transparência nos dados do déficit atuarial, contribuição extraordinária sem definição de índices, alteração da idade dos servidores com deficiência,  cálculo dos valores dos benefícios das aposentadorias, tempo limite para receber a pensão e diminuição do valor do abono permanência.

Durante  a audiência, vários representantes dos demais trabalhadores também tiveram voz ativa e se manifestaram quanto a ausência de clareza e debate quanto à reforma da previdência que afeta diretamente os direitos dos servidores públicos.

Segundo o diretor Samuel Pires, o Sinmed-MG tem assento em vários fóruns e o foco é sempre no sentido de construir, de defender os médicos. “ O que queremos é o diálogo e a participação do sindicato na construção dos direitos dos servidores de Betim”, finaliza