reunindo proposições em tramitação nos âmbitos municipal, estadual e federal com impacto sobre a remuneração, a valorização profissional e as condições de trabalho dos médicos da rede pública.

O Sinmed-MG destaca duas proposições que tratam da organização e do fortalecimento dos serviços públicos de saúde: uma em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, voltada à ampliação do acesso à assistência especializada no interior do estado, e outra recentemente aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que estabelece diretrizes para a atenção à saúde mental.

ALMG – PL Nº 5.231/2026: interiorização da saúde especializada e humanização do atendimento no SUS

O Projeto de Lei nº 5.231/2026 propõe instituir a Política Estadual de Interiorização da Saúde Especializada e de Humanização do Atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), contemplando diretrizes para o fortalecimento regionalizado da rede pública de saúde, a integração entre os diferentes níveis de atenção, o incentivo à utilização da telemedicina e da teleconsulta e a promoção de práticas de acolhimento e humanização dos serviços.

Entre os pontos de interesse para a categoria médica, destaca-se o incentivo à criação de programas destinados à transferência e permanência de profissionais de saúde em regiões de difícil provimento, especialmente em localidades com menor disponibilidade de atendimento especializado. A proposição também contempla medidas de valorização dos trabalhadores da saúde, incentivo à educação permanente e capacitação profissional.

Atualmente, o projeto aguarda parecer da Comissão de Saúde da ALMG e ainda deverá ser apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de prosseguir para votação em primeiro turno no Plenário. Ressalta-se que por estabelecer diretrizes gerais, sem instituir diretamente benefícios financeiros ou definir critérios específicos para sua concessão, caso seja convertido em lei, a efetiva implementação dessas iniciativas dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo.

 Belo Horizonte – PL Nº 794/2026: Câmara aprova diretrizes para fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Mental

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, no dia 8 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 794/2026, que estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental e do bem-estar psicológico da população, mediante o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município.

A proposta busca fortalecer os centros de saúde como porta de entrada preferencial para o acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico, incentivando a identificação precoce, o acompanhamento dos pacientes e a integração entre as Equipes de Saúde da Família e os serviços especializados, de modo a assegurar a continuidade da assistência. Entre as medidas previstas, destacam-se o incentivo à capacitação permanente dos profissionais da rede municipal, a promoção de ações educativas e comunitárias, a realização de campanhas de prevenção ao suicídio e o enfrentamento do preconceito associado aos transtornos mentais.

Para a categoria médica, a proposição merece atenção pelos possíveis reflexos sobre a organização do trabalho nas unidades básicas de saúde e nos serviços especializados, especialmente quanto à demanda assistencial, à integração das equipes e à necessidade de qualificação profissional e condições estruturais adequadas ao atendimento.

A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para apreciação da redação final pela Comissão de Legislação e Justiça antes de ser encaminhada ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Por fim, também importa mencionar que o projeto estabelece diretrizes gerais, sem determinar diretamente a criação de cargos, a ampliação do quantitativo de médicos ou a destinação de recursos específicos. Caso seja convertido em lei, a execução de determinadas medidas também exigirá regulamentação e outras providências administrativas do Poder Executivo, especialmente para a definição de procedimentos, a organização dos serviços e a viabilização das ações propostas.

O Sinmed-MG permanecerá acompanhando a tramitação das proposições e seus eventuais desdobramentos, atento às repercussões sobre o exercício profissional médico, a valorização dos trabalhadores da saúde e a organização dos serviços públicos. Acompanhe nossas redes sociais e mantenha-se informado!