No 28 de setembro foi publicada a Lei nº 15.524/2026, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada e amplia as atribuições relacionadas à fiscalização da qualidade dos serviços de saúde.
A nova legislação prevê a futura definição de padrões de qualidade e atributos de qualificação dos serviços de saúde, que deverão observar, entre outras diretrizes, a segurança do paciente, a adoção de tratamentos efetivos com comprovação científica, a disponibilização de corpo técnico, estrutura e processos de cuidado em quantitativo suficiente, a celeridade no atendimento, o cuidado centrado no paciente, a equidade e o cumprimento das normas expedidas pela Anvisa e pela ANS.
Embora a Estratégia seja denominada como destinada à assistência prestada pela iniciativa privada, a Lei determina que os padrões de qualidade e os atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, que deverão ser avaliados e ter seus resultados divulgados.
A norma também prevê que avaliações externas de acreditação poderão ser consideradas na análise da qualidade dos estabelecimentos, sem prejuízo das visitas, inspeções e fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis pela regulação das profissões, como os Conselhos de Medicina.
Para os prestadores privados, o descumprimento dos padrões de qualidade poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, passível de majoração em até 100 vezes, conforme a situação econômica do prestador e a necessidade de assegurar a efetividade da penalidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e consumerista cabíveis.
Aplicação da Lei ainda depende de regulamentação
Apesar de já estar em vigor, a Lei estabelece as novas atribuições de forma geral, de modo que sua efetiva implementação dependerá de regulamentação específica. Ainda deverão ser definidos os padrões de qualidade aplicáveis, os critérios de avaliação e os instrumentos de fiscalização a serem utilizados pela Vigilância Sanitária.
Nesse contexto, diante de condições assistenciais inadequadas, como insuficiência de estrutura, recursos humanos ou materiais capazes de comprometer a qualidade e a segurança do atendimento, a Vigilância Sanitária poderá constituir mais uma frente de fiscalização, além da atuação já exercida pelos Conselhos de Medicina, observadas as competências e os instrumentos que vierem a ser definidos na regulamentação.
O Sinmed-MG acompanhará a regulamentação da Lei nº 15.524/2026 e seus desdobramentos, especialmente quanto aos impactos sobre as condições de trabalho dos médicos e a qualidade e segurança da assistência à saúde.
