Publicado em 9 de setembro/2021

Mais uma vez, por intermédio do SINMED e escritório parceiro na área do Direito Administrativo, Braga Lobato Sociedade de Advogados, médica servidora da FHEMIG obtém judicialmente o direito ao pagamento dos valores devidos entre a data das publicações das progressões na carreira, retroativo à data em que as movimentações deveriam ter ocorrido de fato, com os respectivos reflexos nas verbas que possuam como base de cálculo o vencimento. 

A publicação do direito à progressão, conforme o entendimento majoritário do TJMG, garante ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salarias, haja vista que, nas palavras do julgador, “(…) não pode o Ente Federado se valer da própria torpeza para deixar de proceder com pagamento”, uma vez imposto pela legislação vigente.

A decisão ainda está sujeita a Recurso e análise do segundo grau de jurisdição do Tribunal Mineiro.

Essa é uma mais uma vitória do SINMED-MG em prol de seus filiados. Filie-se e informe-se sobre seus direitos!