Publicado em 6 de setembro/2022.

A diretoria do Sinmed- MG recebeu informações do registro de desconto no vencimento dos médicos vinculados à PBH referente ao mês de agosto sob a rubrica “BANCO DE HORAS NEGATIVO”. O contracheque é disponibilizado no Portal do Servidor antes da remuneração ser efetivamente paga aos servidores, por isso é importante o servidor verificar no seu contracheque o valor depositado pela prefeitura.

Após a disponibilização do contracheque o departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde divulgou um informativo explicando que o desconto se refere a horas negativas do sistema de banco de horas vencidas nos meses de janeiro a abril de 2022. Bem como informa que pactuou que os valores serão restituídos na folha complementar de agosto, com crédito no final de setembro.

Considerando as informações prestadas, o departamento Jurídico do Sinmed-MG enviou uma notificação Extrajudicial à Prefeitura de Belo Horizonte, protocolada na manhã desta 3ª feira, dia 6 de setembro, ressaltando que a compensação de horas e o sistema de banco de horas só podem ser utilizados quando autorizados pela chefia imediata, destacando que o vencimento do servidor é verba de natureza alimentar destinada a subsistência do servidor e de sua família, irrepetível por sua natureza. Consequentemente, qualquer desconto deve ser devidamente motivado e precedido de processo administrativo em estrito cumprimento aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório.

O documento argumenta, ainda, que a compensação de horas e o sistema de banco de horas só podem ser utilizados quando autorizados pela chefia imediata e compensadas no prazo de 12 meses (a contar do término do mês em que as horas foram registradas) mediante solicitação/autorização da chefia imediata.

Quanto ao desconto no vencimento, ele só poderá ocorrer quando a compensação do sistema de banco de horas não tiver sido efetivada no prazo previsto na norma, após prévio processo administrativo sendo garantido os direitos a ampla defesa e contraditório.

Embora a Prefeitura tenha divulgado que vai realizar a restituição, o Sinmed-MG orienta os médicos a conferirem se houve desconto em seus contracheques sob a rubrica “BANCO DE HORAS NEGATIVO”. Em caso de dúvidas, os filiados podem entrar em contato com o sindicato e agendar um horário com um dos advogados, no Departamento Jurídico (31) 3241-2811

O Sinmed-MG destaca que vai aguardar o retorno da PBH quanto à notificação e informará os médicos sobre os devidos encaminhamentos.