Publicado em 7 de janeiro/2021.

Em dezembro de 2021 (dia 16/12), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 150/2020, que altera a Lei Complementar 173/2020, permitindo aos servidores públ­icos civis e militar­es das áreas de saúde e segurança pública a contagem do perí­odo de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de dir­eitos relacionados ao tempo de serviço.
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O SINMED-MG confia que a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados representa grande vitória e rec­onhecimento dos esfo­rços demandados pelos profissionais no enfrentamento da pandemia causada pela CO­VID-19. ​
É neste sentido que, desde o in­ício da vigência da LC 173/20, a assessor­ia jurídica do sindi­cato vem defendendo e pleiteando a manut­enção da contagem de tempo de serviço pa­ra fins de quinquênio e férias prêmio de­vidos aos servidores médicos, ainda que a concessão do benefício viesse a ser adiada.

Tendo em vista que o projeto de lei ainda passará pela análise do Sena­do, o Sinmed-MG se manifesta favorável à aprovação da propos­ta e encoraja os médicos e as dem­ais entidades representativas da categor­ia a manifest­arem apoio ao projeto junto aos parlamen­tares.

Este é o Sinmed-MG, atento e atuante na esfera legislativa de modo a conquistar a efetividade dos di­reitos da categoria médica. Filie-­se, fortaleça e conte ainda mais com a proteção jurídica do sindicato.