Publicado em 9 de março/2021.

O governo federal colocou em consulta pública, desde 21 de janeiro e vai até 6 de março, o decreto que “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista”.

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais ( Sinmed-MG), sempre atento aos direitos, enviou suas contribuições à consulta pública em relação ao capítulo que trata da “Mediação de Conflitos Coletivos e o 18 que se refere ao repouso semanal remunerado:

– Em relação ao capítulo 9 que trata da “Mediação de Conflitos Coletivos”, deve-se assegurar o intermédio das Entidades Sindicais nas negociações, sob pena de fragilizar o empregado pois a atuação da Entidade Sindical é fundamental para preservar negociações que não sejam desfavoráveis aos empregados.

–O capítulo 18 do Decreto que trata do repouso semanal remunerado dispõe que Ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia concederá, em caráter permanente, permissão para o trabalho nos dias de repouso às atividades que se enquadrarem nas exigências técnicas necessárias.
Todavia, esse ato deve ser averiguado para que o trabalho no dia do repouso semanal remunerado, que deve ser preferencialmente aos domingos, não se torne regra, pois o descanso semanal é necessário para preservação da saúde do trabalhador. Além disso , o trabalho nos dias de repouso semanal remunerado e nos feriados deve ser remunerado em dobro, caso não seja fornecida folga compensatória.

O objetivo do Decreto alegado na consulta do governo é de revisar e consolidar 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Destacamos que a análise foi realizada pelo departamento jurídico do Sinmed-MG para destacar os pontos de maior relevância para as Entidades Sindicais e trabalhadores.

Nossa entidade informa que continuará exercendo seu papel, acompanhando as mudanças, buscando e compartilhando informações, buscando o diálogo construtivo com gestores e mobilizando a categoria para a garantia dos direitos dos trabalhadores e da atuação do Sinmed-MG.