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    Informe Jurídico: atraso do 13o salário de médicos contratados pela PBH

    Publicado em 17 de janeiro/2024.

    A legislação municipal de Belo Horizonte determina o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos até o dia 20 de dezembro. Contudo, o depósito para os médicos contratados temporariamente pelo Município foi efetuado com atraso no início do mês de janeiro de 2024.

    Diante de tal fato, defendemos a responsabilização pela impontualidade. O médico que se sentir lesado pela impontualidade do pagamento pode buscar a avaliação da assessoria jurídica do Sinmed-MG, que analisará individualmente a possibilidade de reparação.

    Departamento Jurídico Sinmed-MG: informações: (31) 99302-0106- WhatsApp