Publicado em 27 de abril/2022.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é um mecanismo pelo qual a administração pública apura possíveis infrações funcionais dos seus servidores e decide pela aplicação ou não de penalidades que podem ser desde advertência até demissão.

No decurso do PAD não é obrigatório o acompanhamento por advogado. Entretanto, pelo risco a que está submetido o médico servidor, o Sinmed-MG recomenda a assessoria qualificada e a disponibiliza a seus filiados por meio de escritório parceiro especializado.

Em 09/04/2022 foi publicada mais uma decisão de arquivamento de PAD de médico filiado ao SINMED-MG que contou com a assessoria jurídica disponibilizada. A decisão caminhou na linha de defesa empregada que, somente a partir da técnica jurídica, constatou a incidência do instituto da “prescrição”, isto é, a perda da possibilidade de aplicação de punição em razão do lapso temporal decorrido desde a abertura do processo até a sua finalização. Um claro exemplo de que o acompanhamento jurídico é importante garantia contra injustiças ou arbitrariedades ao longo do processo, de modo a zelar pelo contraditório e a ampla defesa dos processados.

Em caso de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, procure imediatamente a assistência do Sinmed-MG. Juntos somos mais fortes!