25 de outubro/2020 ———Médico filiado ao Sinmed-MG conta com a orientação e defesa do sindicato!

No dia 7 de novembro de 2020, a gerência de folha de pagamento da Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma lista com nomes de servidores municipais e convidou para entrarem em contato, no prazo de 30 dias, para tratar de “acertos no pagamento, sob pena de prosseguimento dos mesmos”. A publicação não traz mais informações acerca do motivo de tal convocação.

 Entretanto, o Sinmed-MG recebeu denúncia informando que o convite refere-se ao processo de restituição de valores supostamente pagos de forma equivocada durante o gozo da licença por assiduidade e a PBH busca, mediante desconto no contracheque do servidor, receber tais quantias.

A assessoria jurídica do Sinmed-MG ressalta que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que não é devida a restituição de verba de natureza alimentar paga a maior e recebida de boa-fé pelo servidor público por equívoco da Administração Pública na interpretação da lei.

Nesse sentido, o servidor do município de Belo Horizonte, relacionado em publicação do  Diário Oficial do Município, não deve suportar descontos em razão de eventual e suposto valor pago a maior pela PBH.

A assessoria jurídica do Sinmed-MG orienta os servidores relacionados na publicação citada a entrarem em contato com a GESFO por meio do e-mail gesfo.folhasaude@pbh.gov.br,  solicitarem o detalhamento dos fatos e as provas de eventual pagamento realizado de forma equivocada (quantia exata; parcela a que se refere, data do pagamento a maior) e sinalizarem  discordância quanto à devolução de valores que receberam de boa-fé.

O detalhamento dos fatos e as comprovações serão úteis para fundamentar, de forma específica e individual, discordância quanto à devolução de valores caso o município prossiga com “acertos” (vide sugestão de texto abaixo).

Médico filiado ao Sinmed-MG: continue contado com o apoio e a orientação do seu sindicato!

Publicação no Diário Oficial do Município: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1235700

Confira abaixo o modelo da carta a ser entregue: