Publicado no dia 26 de junho de 2026

A mobilização deliberada em assembleia reflete o descontentamento da categoria com a falta de diálogo da gestão estadual e busca assegurar a dignidade profissional, a segurança técnica dos atos periciais e a manutenção do caráter público da atividade

Em assembleia realizada no dia 22 de junho por videoconferência pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), os profissionais médicos peritos vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) aprovaram por meio de votação pela paralisação das atividades para o dia 1º de julho. A mobilização reflete o descontentamento da categoria com a falta de diálogo da gestão estadual e busca assegurar a dignidade profissional, a segurança técnica dos atos periciais e a manutenção do caráter público da atividade.

Na ocasião, os profissionais médicos também recusaram integralmente o documento de respostas enviado pela SEPLAG-MG, caracterizando-o formalmente como e insuficiente para sanar as perdas da carreira.

A assembleia foi conduzida pelo diretor de Mobilização, Cristiano Maciel, com a participação da diretora Administrativa, Walnéia Moreira, e do assessor jurídico Cristiano Pedrosa, da Braga Lobato Advogados (escritório parceiro do sindicato).

Durante a assembleia, a categoria deliberou o dia 6 de julho de 2026 como a data limite regulamentar para que o estado apresente uma proposta de acordo tangível, sob a expressa condição de que a ausência de resposta converterá automaticamente o movimento em greve geral por tempo Indeterminado.

Além disso, com a paralisação confirmada para o dia 1º de julho, os médicos peritos estaduais solicitam à gestão da SEPLAG-MG a abertura de canais efetivos de negociação para evitar o prolongamento do movimento e prejuízos ao atendimento à população.

O encontro debateu os impactos das recentes decisões administrativas na qualidade do serviço prestado e na saúde dos profissionais.  Diante do cenário de incertezas, a categoria consolidou uma pauta formal de reivindicações:

I.                 o cancelamento dos estudos e projetos relacionados à terceirização da atividade pericial no Estado de Minas Gerais;

II.               a construção de alternativas institucionais baseadas em:

 a) realização de concurso público;

b) recomposição do quadro efetivo;

c) implementação de mecanismos remuneratórios voluntários para extensão de jornada, mediante pagamento de horas extras, observando-se remuneração equivalente à produção correspondente a um dia de cumprimento das metas do quadro semanal de produtividade.

Recomposição das vagas da carreira de perito médico

A categoria contesta a interpretação administrativa que limita o quantitativo da carreira ao número de 183 cargos ativos. Os médicos peritos defendem que as vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e desligamentos ocorridos desde 2015 permanecem juridicamente existentes e passíveis de reposição, não configurando criação de novos cargos.

Assim, requer-se:

I.                 o levantamento oficial do quantitativo de cargos vagos atualmente existentes;

II. o resgate administrativo das vagas abertas após 2015;

III.             a adoção de medidas concretas para recomposição progressiva do quadro efetivo da carreira dos médicos peritos do Estado de Minas Gerais.

Revisão e adequação da estrutura física da Imprensa Oficial

A categoria manifesta profunda preocupação com as informações apresentadas sobre a estrutura destinada aos médicos peritos futuramente no prédio da Imprensa Oficial. Os relatos indicam inadequação estrutural incompatível com a atividade médica pericial, especialmente diante da ausência de isolamento acústico, climatização e espaços mínimos de privacidade e dignidade profissional. Dessa forma, requer-se:

I.                 apresentação da planta arquitetônica detalhada do projeto;

II.               revisão imediata da estrutura destinada à perícia médica com a garantia de:

a) consultórios médicos adequados;

b) isolamento acústico;

c) climatização;

d) banheiros privativos;

e) espaço de apoio e estar médico compatíveis com a atividade exercida.

A categoria também solicita tratamento estrutural isonômico e compatível com a relevância institucional da perícia médica dentro da SEPLAG/MG.

Proteção da autonomia técnica e do sigilo médico no sistema SIPEMSO

Os médicos peritos manifestam grande preocupação quanto ao acesso indevido de servidores administrativos aos conteúdos técnicos e sigilosos alimentados no Sistema Integrado de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SIPEMSO).

A possibilidade de interferência administrativa em laudos periciais representa grave risco à autonomia técnica do ato médico, ao sigilo profissional e à proteção de dados sensíveis dos usuários do sistema.

Assim, requer-se:

I.                 implementação imediata de barreiras seletivas de acesso;

II.               criação de mecanismos de rastreabilidade e auditoria digital;

III.             bloqueio de acessos administrativos indevidos aos conteúdos médicos;

IV.            vedação expressa a qualquer forma de alteração, fiscalização ou interferência administrativa em laudos periciais médicos;

V.              garantia de que todas as atividades médico-periciais já estruturadas, parametrizadas e liberadas pela Administração sejam executadas exclusivamente por meio do SIPEMSO, sendo vedada a utilização paralela ou substitutiva do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para a prática de atos médico-periciais.

Aprimoramento da governança da perícia médica estadual

A categoria entende que a complexidade técnica, ética e operacional da atividade médico pericial exige que os cargos estratégicos de direção e coordenação sejam exercidos preferencialmente por profissionais oriundos da própria carreira médico-pericial.

Dessa forma, os médicos solicitam que a Gestão da SEPLAG avalie a substituição da atual condução da Superintendência promovendo a nomeação de médico perito integrante da carreira para o exercício da função.

Os médicos reconhecem que a escolha dos ocupantes de cargos de direção constitui prerrogativa exclusiva da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, não pretendendo interferir na discricionariedade administrativa da gestão. Todavia, sugere que a futura indicação recaia sobre profissional detentor de experiência direta na atividade médico-pericial, independentemente de alinhamento com o movimento reivindicatório, de modo a assegurar maior aderência técnica às especificidades da carreira e do serviço prestado.

A categoria ressalta, ainda, que a participação de servidores especializados em gestão pública, inclusive integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) pode contribuir positivamente para a administração do sistema, especialmente em funções de assessoramento e apoio gerencial. Entretanto, entende que a condução técnica e estratégica da atividade pericial deve permanecer sob liderança de profissional com experiência prática e conhecimento aprofundado das peculiaridades da perícia médica estadual.

Cumprimento estrito da jornada contratual

Em razão do atual cenário institucional e da ausência de definição administrativa sobre os pontos acima expostos, a categoria deliberou que os médicos peritos passarão a cumprir estritamente:

a) jornadas contratuais regulares;

b) metas ordinárias de produtividade.

Dessa forma, eventual necessidade de:

a) mutirões;

b) extensão de jornada;

c) treinamentos extraordinários;

d) ampliação de atendimento;

Deverá ocorrer exclusivamente mediante adesão voluntária dos profissionais e formalização prévia de pagamento de horas extras ou Plantão Médico Complementar, observando-se remuneração proporcional à pactuação de produtividade correspondente, acrescida do adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

Extensão de benefícios para os médicos peritos contrato administrativo temporário

• extensão imediata das ajudas de custo, auxílio-alimentação e vantagens pecuniárias aos peritos sob contrato administrativo temporário.