Data: 29 de abril/2025

Em reunião realizada no dia 15/04/2025 na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Secretário da Fazenda de Minas Gerais, Sr. Luiz Cláudio Lourenço Gomes, revelou que não há previsão para a concessão de recomposição salarial anual dos servidores do Estado em 2025  (vide em Reunião de Comissão – 15/04/2025 09:30 – Assembleia Legislativa de Minas Gerais).
O Sinmed-MG manifesta indignação e repudia a declaração, que demonstra completo descaso com os servidores que mais uma vez estão sendo punidos pela Administração Pública, apesar da dedicação em prol da assistência à saúde da população do estado.
A recomposição salarial anual no servidorismo é direito assegurado pela Constituição Federal, que prevê que a remuneração dos servidores públicos deve ser anualmente atualizada de forma a evitar a corrosão inflacionária e perda do poder aquisitivo da moeda. Apesar de tal previsão, muitos Entes não possuem regulamentação do tema, isto é, não há previsão normativa de qual será o marco para a revisão e parâmetro mínimo de percentual aplicado.
No Estado de Minas Gerais, a Lei 24.260/2022 obriga Poder Executivo a divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, obrigação também descumprida no corrente ano.
O Sinmed-MG permanecerá cobrando do Poder Executivo o cumprimento do dever legal e concessão do reajuste aos médicos servidores.