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Data publicação: 28 de agosto 2024
Atenção médicos servidores da Fhemig admitidos após aprovação no Concurso Público n.º 01/2023 e anteriores!
Vocês estão submetidos a carreira estabelecida pela Lei Estadual n.º 15.462/2005 que conta com 6 Níveis, escalonamento vertical relacionado a sua formação, e 10 Graus, escalonamento horizontal relacionado ao seu tempo de serviço.
A norma estabelece os níveis para o ingresso no cargo de carreira com a comprovação de habilitação mínima exigida da seguinte forma, atualmente:
a) graduação em Medicina, para ingresso no nível I;
b) graduação em Medicina acumulada com residência médica ou com pós-graduação lato sensu reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina – CFM -, para ingresso no nível III;
c) graduação em Medicina acumulada com pós-graduação stricto sensu ou com Residência Médica II, para ingresso no nível VI;
A mesma norma estabelece também as formas de desenvolvimento na carreira, definindo as progressões e promoções.
O médico interessado em saber se o seu posicionamento na carreira está adequado a sua formação e/ou ao seu tempo de serviço, e quais as providências cabíveis para eventual adequação do seu posicionamento pode contar com análise de advogados especialistas, assessores jurídicos do Sinmed-MG.
Para avaliação inicial dos casos concretos, são necessários os seguintes documentos:
· cópia do Edital do Concurso Público para o qual foi aprovado;
· cópia da portaria de nomeação;
· cópia do histórico funcional;
· comprovantes de qualificação e formação especializada;
· cópia dos 3 últimos contracheques para o servidor que possuir.
Departamento Jurídico do Sinmed-MG: (31) 99302-0106 e (31) 32412811