Envio de denuncia

Preencha o formulário abaixo para enviar sua denuncia.



...

Home Notícias Reforma da Previdência em MG: linha d...

Reforma da Previdência em MG: linha do tempo do Sinmed-MG na luta pela garantia dos direitos dos servidores públicos

  • Em 23/06/2020, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/20 e o Projeto de Lei Complementar 46/20, que visam promover profunda mudança no sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
  • No início do mês de julho, o SINMED/MG divulgou nota técnica sobre a reforma previdenciária e administrativa, esclarecendo os principais pontos das propostas apresentadas pelo governador e enviou um ofício ao Secretário de Estado e Governo, SEPLAG e ao governador do Estado de Minas Gerais, questionando os critérios adotados para o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, proposta no PLC 46/2020.
  • No mesmo mês, foi enviado um ofício à ALMG repudiando a tentativa do governador de criminalização dos movimentos sindicais por meio do pronunciamento realizado no dia 20/07/2020. Ao governador foi enviada uma notificação extrajudicial.
  • Em 22/07/2020, foi realizada assembleia geral com os médicos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, que deliberaram pela apresentação de propostas de emendas ao 1º substitutivo à PEC 55/2020 e ao PLC 46/2020, para adequação das propostas no que diz respeito à idade mínima para aposentadoria voluntária, fixação do valor do benefício de aposentadoria, regras de transição, contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e dos pensionistas, pensão por morte e Regime de Previdência Complementar.
  • Após realização de Assembleia Geral Extraordinária com os médicos, em julho, o SINMED/MG encaminhou à ALMG um ofício requerendo a suspensão da tramitação das propostas enquanto persistisse o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19, bem como a apresentação e aprovação das emendas ao 1º substitutivo à PEC 55/2020 e ao PLC 46/2020, quando do retorno da tramitação.
  • Em 27/08/2020, os diretores do SINMED/MG se reuniram com o deputado João Leite, ocasião em que reiteraram a apresentação de emendas, reforçando a importância do debate democrático e de alteração nas propostas apresentadas pelo governador.
  • As propostas de emendas sugeridas pelo SINMED/MG foram recebidas e protocoladas pelos deputados João Leite e Sargento Rodrigues na última segunda, dia 31/08/2020.
  • No dia 01/09/2020, o SINMED/MG enviou um novo ofício aos referidos deputados agradecendo a acolhida e manifestando apoio à apresentação das emendas.
  • Na última semana de tramitação dos projetos que tratam da reforma da previdência,  o SINMED/MG recebeu comunicação de ação judicial que questionava indevidamente seu direito de manifestação pública dos servidores médicos vinculados ao Estado. Foi apresentado recurso ressaltando a legitimidade das manifestações nos moldes legais e, ainda, sustentando a necessidade de respeito à liberdade de manifestação, associação e expressão, constitucionalmente garantidas. O processo aguarda julgamento do recurso interposto.

Sindicato dos Médicos de Minas Gerais- Sinmed-MG