Publicado em 23 de dezembro/23.

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) comemora mais uma
importante vitória para os médicos contratados da PBH. Após o sindicato emitir
Notificação extrajudicial, em 21 de dezembro/23, à Secretaria Municipal de
Saúde para que efetuasse os depósitos do 13º salário dos médicos e
profissionais da saúde com contrato administrativo, no prazo de 24 horas, a
Prefeitura anunciou, no dia 22/12/23, o pagamento dos cerca de 6,2 mil
funcionários até 4 de janeiro/24.

O posicionamento do Sinmed-MG reforça nossa proatividade e atuação em defesa dos médicos e assim que recebeu denúncia de médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde por meio do contrato administrativo temporário acerca da falta de pagamento do 13º salário do corrente ano, tomou as medidas cabíveis.

A Notificação emitida pelo Sinmed-MG destaca: “Frise-se que o profissional vinculado ao município por meio do contrato administrativo temporário enquadra-se no conceito jurídico de servidor público latu senso, lhe sendo assegurado os direitos e verbas de natureza alimentar e previstas na CF/1988, bem como direitos previstos no estatuto do servidor quando compatível com a temporariedade do vínculo, nesse sentido prevê o artigo 10 da Lei 11.175/2019 que regulamenta o contrato administrativo temporário.”

E termina informando: “A lei estabelece o dia 20/12 de cada ano como o termo final para a municipalidade efetuar o depósito da segunda parcela do 13º salário, o que, conforme a denúncia, não foi realizado no corrente ano para os médicos contratados temporariamente.

Dessa forma, resta evidente a mora ilícita do município que acarreta lesão patrimonial aos médicos.  Por todo exposto, o Sinmed-MG NOTIFICA a Secretaria Municipal de Saúde para que seja determinado ao órgão responsável pela operacionalização dos pagamentos que efetue os depósitos do 13º salário, no prazo de 24 horas a contar do recebimento dessa notificação, sob pena das medidas judiciais cabíveis.

Comemoramos essa importante vitória em favor dos médicos contratados da PBH e destacamos que mais uma vez, o Sinmed-MG não se furtou de agir em defesa dos seus representados.
Conheça mais seu sindicato e nossas atuações em favor de você, colega. Aqui, o médico é nosso protagonista.