Publicado em 11 de fevereiro/22.

O Congresso Nacional aprovou, ontem, dia 10 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar nº 150/2020 que altera da Lei Complementar n° 173, de 27/5/2020, garantindo aos servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública a manutenção do cômputo do período aquisitivo de adicionais devidos por tempo de serviço, bem como licença-prêmio durante a vigência da LC 173/2020.

Essa pauta é defendida pelo Sinmed-MG desde o início da vigência da Lei 173/2020. O Sindicato tem atuado junto aos Poderes do Executivo e Legislativo de forma contrária ao congelamento de tempo dos servidores da saúde, uma vez que esse viés de interpretação do dispositivo prejudica direitos dos servidores não de forma temporária durante a pandemia, mas de forma permanente para toda a carreira. Um prejuízo inadmissível logo para aqueles que dedicam suas vidas em prol do sistema público e saúde e população.

A aprovação do projeto em questão representa não apenas uma vitória da categoria, mas principalmente uma sinalização de respeito e justiça com a classe dos servidores da saúde, que no período de vigência da Lei Complementar 173 atuaram incansavelmente, demonstrando a essencialidade dos serviços prestados durante toda a trajetória do serviço público no Brasil.

O Sinmed-MG não poderia deixar de agradecer a iniciativa do Deputado Guilherme Derrite ao apresentar o projeto, aos relatores Deputado Subtenente Gonzaga (na Câmara) e Senador Alexandre Silveira (no Senado) pela exímia condução da proposta, bem como o apoio de todos os Deputados e Senadores que disseram “sim” aos servidores da saúde nessa importante pauta.

Mas a luta não terminou! O projeto ainda aguarda sanção e promulgação pelo Presidente da República para que a conquista se concretize. Para isso, continuamos mobilizado. Acompanhe seu sindicato e participe conosco!

Abaixo, link para acesso ao voto de cada parlamentar em relação ao projeto:

Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/464909

Senado Federal: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151586/votacoes#votacao_6506