Publicado em 11 de janeiro/21.

Embasados nos temas 308 e 916 do Supremo Tribunal Federal o Sinmed-MG e a Braga Lobato Sociedade de Advogados pleitearam a condenação da FHEMIG ao pagamento do FGTS devido nos últimos 5 anos a médico que atuou sob a modalidade de contratação temporária, renovada sucessivas vezes por 17 anos.

Em decisão judicial célere, o magistrado reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão das sucessivas renovações e do vínculo precário de trabalho. Foi  aplicado o entendimento dos Tribunais Superiores e determinado  que a FHEMIG proceda com o depósito dos valores relativos ao FGTS nos últimos 5 anos, uma vez que os anos anteriores foram alcançados pela prescrição.

A decisão está sujeita a recurso da FHEMIG.

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