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NOTA EXPLICATIVA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS – Sociedades Médicas

A Lei n.º 15.270/2025 alterou as regras de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos.  A partir de 2026, haverá incidência de imposto de renda na fonte sobre valores superiores a R$ 50.000,00 por mês por sócio, além da consideração desses valores para o imposto de renda mínimo. A própria lei preservou a isenção […]

STF JULGOU TEMAS DECISIVOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL EM 18/12/2025

O Supremo Tribunal Federal pautou para 18 de dezembro de 2025 um julgamento que pode impactar diretamente a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os profissionais da saúde. Estão em debate três pontos centrais, com potencial de alterar regras, valores e planejamentos previdenciários já em curso: 🔹Fim da idade mínima da aposentadoria […]

INFORME JURÍDICO AOS MÉDICOS FILIADOS: MED 2.0 (Banco Central)

Atualização do Mecanismo Especial de Devolução do Pix O Banco Central iniciou, em novembro de 2025, a fase facultativa do MED 2.0, novaversão do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — ferramenta oficial destinada aproteger usuários vítimas de fraudes, golpes ou transferências mediante coação.A partir de fevereiro de 2026, seu uso será obrigatório para todas as […]

Sinmed-MG publica cartilha atualizada sobre Plano de Carreira dos médicos da PBH

Publicado em 3 de dezembro de 2025 O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) atua continuamente junto aos gestores para criação e o aprimoramento de Planos de Carreira no sentido de valorizar os profissionais, além de considerar as singularidades do trabalho médico. A conquista do PCCV dos médicos de Belo Horizonte (PBH e HOB) […]

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