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Nota conjunta de entidades representativas dos servidores municipais de Contagem acerca do substitutivo ao PLC 007/2020, que propõe alterações no regime de Previdência dos servidores de Contagem

23 de julho/2020——–As entidades representativas dos servidores públicos do município de Contagem: Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (SINMED/MG), Sindicato dos Servidores Fiscais de Contagem (SISFISCO/MG), Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem (SIND-SAÚDE) e Associação dos Procuradores do Município de Contagem (APCON), unidas em defesa dos direitos dos seus representados, manifestam solicitação ao Executivo municipal  para ampliação do prazo para conclusão e aprovação do substitutivo ao PLC 007/2020, que propõe alterações no regime de Previdência dos servidores de Contagem (Previcon), enviado à Câmara Municipal em 22/07/2020.

Manifestamos que, desde o envio do projeto original e seu primeiro substitutivo, ficou claro a necessidade de mais estudos sobre a matéria no que tange à transparência da saúde financeira e atuarial dos dois fundos existentes na Previdência Municipal, bem como a participação efetiva dos servidores públicos no debate e construção desse projeto.

Por tais razões, torna-se essencial que o Executivo municipal aja em sintonia com outros entes federativos que já entenderam a necessidade de um prazo maior para apreciação de estudos, pareceres e discussões acerca do tema. Como exemplos podemos citar a tramitação de projetos em Belo Horizonte e no Estado de Minas Gerais.

Solicitamos também que a Secretaria de Administração disponibilize os relatórios financeiros do fluxo de caixa dos fundos financeiro e previdenciário, referente aos anos de 2017 a 2019 e primeiro semestre de 2020 para subsidiar as análises e tomada de decisão. 

Ficou patente, nas reuniões e sessões realizadas pela Câmara Municipal de Contagem e apontadas pelo Conselho da PREVICON, a necessidade de contratação de assessoria de empresa especializada em cálculos atuarias que utilize como parâmetro comparativo a aplicação de alíquota fixa linear, progressivas diretas e progressivas por faixa, para balizarem a aprovação do projeto e os impactos na vida dos servidores.

Para que seja de conhecimento público, também solicitamos que esses estudos sejam amplamente divulgados e disponibilizados para análise crítica das entidades representativas e dos servidores de Contagem.

As entidades aqui descritas contam com a sensatez e a compreensão da gestão em Contagem a fim de que haja diálogo e efetiva participação dos representantes, que aqui assinam, na construção de um projeto que visa manter os direitos dos servidores municipais.

Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – SINMED/MG

Sindicato dos Servidores Fiscais De Contagem – MG – SISFISCO/MG

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem (SIND -SAÚDE)

Associação dos Procuradores do Município de Contagem (APCON)