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Sinmed-MG informa: Estado de Minas Gerais e Assembleia Legislativa de Minas Gerais recorrem ao Poder Judiciário para coibirem direito de manifestação pública contrária à Reforma da Previdência

3 de setembro/2020———-O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) teve conhecimento de decisão judicial que deferiu tutela antecipada requerida pelo Estado de Minas Gerais e ALMG ao Poder Judiciário, no dia 31 de agosto/2020, restringindo as manifestações de servidores públicos, durante a votação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa e impedindo obstrução de vias públicas e ocupação de prédios públicos.

Entendemos que essa nova “ação” evidencia afastamento da discussão dos pontos importantes como a retirada de direitos promovida pela reforma da Previdência, que o governador Romeu Zema encaminhou para apreciação e votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e o prejuízo do movimento social contrário às propostas apresentadas.

Destacamos também a ausência de debate sobre as propostas, justificativas para definição das mudanças apresentadas, pedidos de reuniões não atendidos e desconsideração quanto ao momento atual de pandemia da COVID-19 que inevitavelmente prejudica o ideal processo de apreciação e discussão de tema de tamanha relevância, além das ilações praticadas pelo governante em face das entidades sindicais.

O Sinmed-MG ainda não foi notificado oficialmente da decisão e apresentará recurso ao Tribunal da Justiça e continuará suas ações em defesa dos direitos dos servidores públicos de Minas Gerais.

O Sindicato apoia as discussões, protestos e reivindicações pacíficos, justificáveis e não compactua com nenhuma iniciativa de criminalização dos movimentos sociais, de censura à liberdade de opinião e expressão, do mesmo modo que não endossa a retirada de direitos dos médicos servidores públicos.

Nossa entidade é a casa do médico, da defesa de seus interesses e prerrogativas, tendo como missão e dever a firme valorização das condições de trabalho da categoria, apartidária e sendo certo que os governantes e políticos, ao contrário das instituições, são transitórios.

Sinmed-MG atuante em defesa dos servidores

Desde o início da tramitação, o Sinmed-MG está lutando para minimizar os impactos da reforma e a retirada de direitos dos servidores.Leia a análise do departamento jurídico sobre os pontos aprovados na reforma da Previdência e a atuação do sindicato. Clique aqui