Tem sido recorrente a prática da Administração Pública Estadual de publicar, com atraso, no Diário Oficial do Estado, promoções e progressões de seus servidores. Nessas situações, embora o próprio ente público reconheça formalmente que o servidor faz jus à evolução na carreira em período anterior, os valores retroativos, que deveriam ter sido pagos desde a data de implementação correta, não são quitados de forma espontânea.

Essa atitude intempestiva da Administração Pública causa prejuízo direto ao servidor, que deixa de receber diferenças remuneratórias legítimas, mesmo após a retificação tardia da sua situação funcional. 

Nestes casos, é possível requerer o pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, uma vez que a Administração reconhece o erro, mas não efetiva a devida recomposição financeira. 

Para a adequada análise do caso e eventual atuação jurídica, orientamos que o servidor obtenha o histórico funcional no Portal do Servidor e procure a assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais. 

 O Sinmed-MG permanece atento e atuante na defesa dos direitos da categoria médica.

📲Agendamento e informações: (31) 3241-2811