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Assembleia esclarece médicos sobre a nefasta proposta do governador Zema para reforma da Previdência e vota emendas que serão apresentadas pelo Sinmed-MG aos deputados

O Sindicato dos Médicos continua se mobilizando para proteger os médicos, seja nos municípios ou no Estado. No dia 22 de julho, foi convocada uma assembleia geral extraordinária, via videoconferência, para  avaliar o projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo do Estado de Minas Gerais.

Participaram profissionais médicos vinculados à Fundação Hospitalar do Estado de Minas (Fhemig), ao Instituto de Previdência dos Servidores de MG (Ipsemg), à Fundação Hemominas, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão  (Seplag), à Secretaria de Estado de Justiça e  Segurança Pública  (Sejusp) e à Secretaria da Saúde de Minas Gerais (SES)  Foi uma oportunidade de conhecerem o que já foi feito, esclarecer dúvidas e conhecer as emendas que serão propostas pelo Sinmed-MG.

Todos foram unâmines em classificar o projeto apresentado pelo governo estadual como o que mais retira direito dos trabalhadores, sendo considerado o pior entre todos os Estados do país.

 O diretor de Mobilização do sindicato, Cristiano Maciel, que presidiu a assembleia, relatou que o  Sinmed-MG  tem participado em todos os momentos da luta para que as mudanças tenham o menor impacto na vida do servidor. O diretor lembrou que embora o foco da assembleia fosse a Previdência existem outras reformas caminhando, como a administrativa que retira direitos como qüinqüênios, trintenário, férias-prêmio. Explicou que, após pressão das entidades, o governo disse que retiraria essas propostas, mas, na prática, não apresentou nenhuma proposta substitutiva.

Em relação à proposta da reforma da Previdência, disse que o Sinmed-MG, atuando junto com outros sindicatos,  conseguiu que o governo recuasse na votação do projeto, que aconteceria entre 14 e 17 de julho, e postergasse para agosto, após o recesso parlamentar.  Explicou que o próprio governo federal já havia ampliado o prazo para final de dezembro, mas que o governador Romeu Zema está irredutível na discussão.

JURÍDICO ESCLARECEU SOBRE REGRAS PARA O TEMPO DE APOSENTADORIA, REGRAS DE TRANSIÇÃO E ALÍQUOTA

Marcela Braga, advogada previdenciária do escritório parceiro do sindicato, dividiu sua apresentação em três blocos: 1 – alteração dos requisitos para a concessão de aposentadoria e pensão, 2 – regras de transição, 3 – alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

Iniciou a apresentação, fazendo uma retrospectiva sobre a questão da reforma, com a edição em novembro do ano passado da Emenda Constitucional 103/2019, que trouxe mudanças profundas no sistema previdenciário dos servidores públicos federais e também dos trabalhadores da iniciativa privada.

Esclareceu que, em muitos aspectos, a reforma afetou também os servidores públicos municipais e estaduais: “A partir da edição da emenda, foi publicada uma portaria em dezembro do ano passado exigindo que estados e municípios alterem a alíquota de contribuição previdenciária dos seus servidores até 31 de julho deste ano”

Informou que, dia 23 de junho, o governador Romeu Zema apresentou duas propostas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A primeira –  Emenda à Constituição (PEC) 55/2020, que altera o sistema de Previdência social dos servidores públicos, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 A segunda diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 46, que altera a legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado e também a legislação que trata do Regime de Previdência Complementar. O projeto prevê a criação da autarquia – Minas Gerais Previdência do Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), institui fundos de Previdência e altera o estatuto dos servidores públicos.

A advogada disse que as propostas foram divulgadas na imprensa como referentes à “reforma da Previdência”, mas a análise detalhada do jurídico do  Sinmed-MG mostrou que o conteúdo ia muito além, chegando a ser uma reforma administrativa e sindical também.

Explicou que quando os projetos chegaram à Assembleia Legislativa eles foram desmembrados: “A ALMG decidiu que, neste primeiro momento, a prioridade era tratar da reforma da Previdência e que a reforma administrativa seria uma discussão mais ampla”. Ambas as propostas tiveram a tramitação suspensa entre os dias 13 a 16 de julho, informou, e a previsão é que entrem em pauta para apreciação e votação  novamente após o recesso parlamentar, em agosto.

Segundo a advogada, o sindicato entende que esse tempo é insuficiente para o debate, devido à extensão, profundidade e complexidade das propostas, que alteram critérios de aposentadoria, de cálculo de benefício, alíquota de contribuição previdenciária, entre outros.

Foi lembrado que o sindicato não participou da elaboração nem da Proposta de Emenda à Constituição nem do Projeto de Lei Complementar: “Acreditamos que isso aconteceria em razão desse momento delicado da pandemia, mas não aconteceu. O governador, de fato, apresentou uma proposta da Previdência muito ampla, muito rígida, muita parecida com a reforma dos servidores públicos federais e até pior em alguns aspectos”, avaliou Marcela.

Feita a  retrospectiva, a advogada levantou os pontos mais polêmicos e prejudicais ao servidor, contidos na proposta do Governo Zema, explanando cada um deles:

  • Alteração dos requisitos para concessão de aposentadorias e pensões
  • Alteração da forma de cálculo dos benefícios
  • Criação das regras de transição para servidores que já estão na ativa
  • Aumento da alíquota de contribuição previdenciária ordinária dos servidores ativos e aposentados
  • Autorização para criação de contribuição extraordinária em caso de déficit
  • Alteração do regime de Previdência complementar
  • Criação de uma nova autarquia previdenciária, a MGPrev, como resultado da cisão parcial do Ipsemg

O diretor Cristiano Maciel avaliou, em conjunto com os médicos presentes à assembleia, que a reforma proposta poderá promover uma profunda alteração no sistema previdenciários dos servidores públicos estaduais: “Precisamos lutar para que esses projetos não sejam aprovados da maneira que foram propostos pelo governador”.

Maciel destacou que o Sinmed-MG acha inviável negar a reforma, informando que a proposta da entidade é  apresentar emendas, sugerindo alterações no conteúdo tanto da PEC como do projeto de lei que está em trâmite na Assembleia Legislativa de Minas Gerais”.

Colocou que até agora já foram propostas 244 emendas ao projeto, e que um dos objetivos da AGE convocada pelo Sinmed-MG era apresentar e colocar em votação as emendas elaboradas pelo sindicato após vários estudos. Sugestões que serão encaminhadas aos deputados, somando-se às já existentes.

O diretor lembrou que o sindicato fez várias reuniões para discutir o assunto e tem participado de todos os movimentos relacionados à reforma: “O adiamento das votações já foi um resultado das mobilizações e acabou pressionando os deputados, que realizaram, em julho, uma semana de seminários para discutir o tema”.

Segundo ele, nesse seminário foram apresentadas propostas dos outros Estados, onde ficou claro o desrespeito da proposta do governo de Minas.  Informou também que o Dieese fez o mesmo levantamento.

Em relação às alíquotas, foi explicado que a proposta do governo Zema é uma alíquota progressiva com percentuais de 13, 14, 16 e 19%, conforme a faixa salarial do servidor.

PROPOSTAS DE EMENDAS ELABORADAS PELO SINMED-MG PARA VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Coube à advogada Marcela Braga apresentar, para votação dos médicos presentes, as propostas de emendas elaboradas pelo sindicato, o que foi feito também em blocos.

BLOCO 1 –  Critérios para aposentadoria, em relação aos requisitos mínimos,  benefícios e cálculos são essas as sugestões

Ø  Proposta do governo: em relação aos novos critérios para a aposentadoria, foi estipulado aumento para 62 anos para as mulheres e 65 para homens, sendo as mulheres mais penalizadas, com um aumento de sete anos de trabalho.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: que o aumento de idade corresponda a 3 anos para as mulheres, para que elas se aposentem com 58 anos,  e 3 anos para os homens, para que se aposentem com 63 anos.

Ø  Proposta do governo:  valor do benefício – em relação ao valor do benefício, na proposta do governo a mulher vai ter que trabalhar mais tempo para alcançar o período de 100% do salário de benefício.

 Proposta de emenda do Sinmed-MG:  que para as mulheres, esse acréscimo seja de 2% a cada ano que extrapolar 15 anos de contribuição.

Ø  Proposta do governo: que o cálculo de aposentadoria por incapacidade permanente seja de 100% da média só nos casos de decorrência de acidentes de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: que os servidores aposentados por doença grave também tenham direito a 100%.

Ø  Proposta do governo sobre aposentadoria especial: o sindicato entende  que o estabelecimento de requisito etário para a concessão da aposentadoria especial é contraditório à natureza desse benefício.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: emenda modificativa para que não seja exigida idade mínima de 60 anos para concessão da aposentadoria especial.

Proposta de emenda do Sinmed-MG em relação à pensão por morte: emenda supressiva total para que não haja alteração dos requisitos e forma de cálculo deste benefício.

BLOCO 2 – REGRAS DE TRANSIÇÃO

Ø  Proposta do governo: Regra de transição 1– exigência de 56 anos para a mulher e 61 para os homens, sendo o somatório da idade e do tempo de contribuição de 87 pontos para as mulheres e 97 para os homens em  2020; aumento da pontuação a partir de 2021 criando um gatilho, que tornaria essa regra de transição matematicamente impossível de alcançar para muitos servidores;  previsão de que a partir de 1 de janeiro de 2022 essas idades aumentariam para 57 para as mulheres e 62 para os homens. Para o servidor se aposentar com integralidade e paridade ele teria que ser admitido até dezembro de 2003 e ter pelo menos 62 anos se mulher e 65, se homem.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: emenda modificativa para diminuição das idades mínimas  exigidas pela regra de transição 1 para 55 anos mulheres e 60 anos homens e 85 pontos para as mulheres e 95 anos para os homens.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: emenda supressiva para retirada do gatilho que aumenta a pontuação a cada ano.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: emenda supressiva para retirada de exigência de idade mínima de 62 e 65  anos para garantir integralidade e paridade aos servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: que os servidores  na ativa, admitidos após essa data,  tenham acesso a 100% da média dos maiores salários.

Ø  Proposta do governo – Regra de Transição 2 – exige 57 anos para as mulheres e 65  homens e o período adicional de contribuição de 100% (cem por cento) tempo que faltar, na data das mudanças, para completar 30 anos de contribuição se mulher e 35 anos se homem.

Proposta de emenda do Sinmed-MG:  redução do pedágio para 30% do tempo que faltar para atingir os 30 ou os 35 anos de contribuição.

Proposta de emenda do Sinmed-MG: emenda modificativa para redução da idade mínima exigida das mulheres de 57 para 55 anos.

Sugestão de proposta de emenda (feita por médico presente na assembleia): que os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16/dez/1998 tenham direito à redução das idades mínimas – exigidas pelas regras de transição – em um dia de idade para cada dia de contribuição, que exercer 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos se homem.

BLOCO 3-  ALIQUOTAS

Ø  Proposta do governo- alíquotas progressivas variando até 19% conforme a faixa salarial

Ø  Proposta de emenda do Sinmed-MG  – emenda modificativa sugerindo a alíquota de até 14% para os servidores públicos estaduais

Ø  Proposta de emenda do Sinmed-MG – emenda supressiva para que não seja possibilitado o desconto de contribuição previdenciária dos aposentados a partir de um salário mínimo,  que seja mantida a incidência só sobre a parte que extrapolar o teto do INSS hoje, que é de R$6.101, para não onerar os aposentados nesse sentido.

Ø  Proposta de emenda do Sinmed-MG – emenda supressiva para que não seja cobrada contribuição extraordinária dos servidores públicos.

Antes de finalizar a assembleia, os diretores reforçaram que o Sinmed-MG entende a necessidade da reforma da Previdência, mas não da forma como o governo estadual está propondo, a mais nociva entre todas as propostas apresentadas pelos Estados.

E que o objetivo da assembleia, de envolver os médicos na decisão das propostas de emenda, tinha sido cumprido, marcando assim mais uma etapa da luta da entidade na trajetória do servidor público: “Nossas emendas vão se somar as outras 244 e serão, obrigatoriamente, discutidas e avaliadas pelos deputados, esperamos que positivamente. Para isso precisamos unir nossas forças”.