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    Carta aberta à sociedade e ao Congresso Nacional sobre os riscos da PEC 66/2023 aos Regimes Próprios de Previdência dos municípios

    A carta conjunta do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Belo Horizonte (SINFISCO-BH) e do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) manifesta oposição à Emenda n.º 05 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 66/2023. A emenda, que será apreciada na próxima reunião da Comissão Especial em 15 de julho de 2025, impõe as regras previdenciárias da União aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios.

    Acesse o documento na íntegra abaixo: