No último dia 17 de março foi autuado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG), o Projeto de Lei nº 5.323/2026, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo.

A proposta prevê a aplicação de um índice de 5,4% sobre o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, cuja recomposição deve alcançar:

• Servidores da administração direta, autárquica e fundacional;
• Ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações previstas na legislação, inclusive aquelas vinculadas à área da saúde, como as funções de Regulação em Saúde;
• Servidores inativos e pensionistas com direito à paridade;
• Contratos temporários;
• Valores da Bolsa de Atividades Especiais assegurada aos bolsistas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG).

O projeto segue agora para apreciação das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de posterior deliberação em dois turnos no Plenário.

O Sinmed-MG acompanha a tramitação da matéria e atua institucionalmente em defesa de recomposições anuais que reflitam adequadamente as perdas inflacionárias e valorização dos servidores públicos, mantendo diálogo permanente com a categoria médica e os Poderes constituídos.

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