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Sinmed-MG e entidades médicas atuam e a Medida Provisória do PMM é aprovada pelo Congresso com modificações
Publicado em 26 de junho/23
Desde a publicação da Medida Provisória 1165/2023 (Programa Mais Médicos) em 21/03/2023, o Sinmed-MG vem acompanhando de perto a sua tramitação e participando de maneira próxima aos parlamentares do Congresso Nacional nos debates sobre o Programa.
Isso porque entendemos que, a partir da incorporação de algumas emendas apresentadas pelos parlamentares, a Medida poderia se tornar mais eficiente ao serviço público, bem como reduzir os riscos de prejuízo à qualidade da assistência médica oferecida.
Assim, além de examinar o texto inicial da medida, o Sinmed-MG oficiou os membros do Congresso relacionando todas as emendas que seriam prejudiciais e não poderiam ser aprovadas, além de relacionar as emendas capazes de contribuir com o aprimoramento da medida.
Em 20/06/2023 o Senado aprovou o texto final como Projeto de Lei de Conversão (a Medida Provisória com emendas) contemplando diversas modificações, dentre as quais destacamos:
· Maior frequência da realização das provas de Revalida com manutenção da exigência de avaliação de habilidades clínicas;
· Obrigatoriedade de realização de Revalida para o médico formado em instituição estrangeira após período de 04 anos no programa, no caso de prorrogação da atuação;
· Incorporação da possibilidade do uso de recursos de Telessaúde;
· Reserva de vagas para médicos com deficiência e grupos étnico-raciais;
· Retirada da possibilidade de supervisão por profissional de outra área da saúde, mantendo supervisão apenas por profissional médico;
· Concessão de horário especial sem compensação de carga horária ao médico participante com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência;
· Determinação de que as bolsas e as indenizações do Programa serão pagas em igual valor e de forma direta a todos os médicos participantes;
· Determinação de que será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Programa, o conhecimento sobre o número de vagas disponíveis para as indenizações previstas e demais condições do programa.
Como o texto apresentado pelo Poder Executivo Federal sofreu alterações pelo Congresso, aguarda sanção Presidencial e publicação para que passe a vigorar com as alterações promovidas.
O trabalho vigilante e qualificado do Departamento Jurídico do Sinmed-MG junto ao Poder Legislativo é um dos principais instrumentos na defesa do trabalho médico e do direito à Saúde. Quando não é possível barrar normas prejudiciais ou aprovar textos benéficos, ainda assim a interlocução com os parlamentares permite modificações favoráveis ou de menor dano. Participe conosco!
O Sinmed-MG está atento aos direitos da categoria! Filie-se, fortaleça a defesa do trabalho médico!