Hoje, a licença-prêmio, também chamada de licença por assiduidade, é adquirida a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo efetivo na Administração Direta (PBH), autárquica (como o Hospital Odilon Behrens), e fundacional do Poder Executivo Municipal, correspondendo a 3 (três) meses de licença remunerada.

Em determinadas situações, especialmente quando o período foi adquirido até 2017 ou quando não houve possibilidade de usufruto no curso da atividade, o servidor pode requerer o pagamento da licença-prêmio em espécie, observadas as condições legais e a documentação funcional de cada servidor.

Para o gozo ou para a conversão em espécie da licença-prêmio deverá ser observado o valor do vencimento e as vantagens de caráter permanente recebidas pelo servidor.

Tem sido constatada demora e/ou omissão da Administração na apreciação de requerimentos e concessão do direito, motivo pelo qual a orientação adequada pode ser determinante para o correto exercício do direito.

O Jurídico do Sinmed-MG está à disposição para orientar e auxiliar os médicos servidores na análise e no requerimento desse direito.

 Agendamento e informações: (31) 3241-2811

O Sinmed-MG segue firme na defesa dos direitos da categoria médica.