Publicado em 1 de dezembro/21.

 A precarização dos serviços de saúde é hoje uma grande preocupação dos médicos do Estado. Uma situação que vem piorando a cada dia e que pode se tornar ainda mais crítica com a adesão do Estado ao  Regime de Recuperação Fiscal  do Governo Federal (Lei Complementar  159/2017).

 O tema foi pauta de Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais  no dia 17 de novembro, para a qual foram convocados médicos da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), Fundação Hemominas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES).

  Sobre o assunto, a advogada Paloma Marques fez uma análise da LC 159/2017, que regulamenta o regime de recuperação fiscal,  e seus impactos sobre os servidores.  A advogada explicou  o que é o regime de recuperação (Fiscal) final (RRF), destacando que o Estado poderia tomar outras medidas menos prejudiciais ao servidor, visando ao equilíbrio das contas públicas.

 Segundo a advogada, a adesão ao regime de recuperação fiscal “teria como consequência a precarização e terceirização  cada vez maior do trabalho no serviço público, a possibilidade do estado manter cada vez mais os serviços de educação, saúde, entre outros,  nas mãos das organizações sociais (já que a lei prevê que qualquer redução de gastos é possível para atingir as metas implementadas no plano de recuperação)”.

Foi informado que o Projeto de Lei (PL) 1202/2019, o qual prevê a adesão do estado de Minas Gerais ao RRF, tramita na Assembleia Legislativa, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e tem previsão de votação ainda no ano de 2021, em razão do pedido de tramitação em regime de urgência solicitado pelo governador . Para reverter a situação, o sindicato conta com a mobilização da categoria, tem participado de todos os movimentos sindicais e realizado frequentes visitas aos deputados para sensibilizá-los sobre os efeitos perversos da adesão. 

 Segundo o diretor de Mobilização, Cristiano Maciel,  as vedações  previstas na Lei Complementar 173/2020 irão perdurar por mais 9 anos ( tempo  previsto no PL 1202/2019 para a vinculação do estado ao RRF) se o PL 1202/2019 com a adesão ao RRF for aprovado

A LC 173/2020, válida até 31 de dezembro de 2021,  decretada no início da pandemia, por questões de calamidade de saúde pública,  congelou qualquer tipo de gastos com o servidor público, como  reajuste salarial, evolução de carreira, quase um sequestro de bens do servidor para  fazer um fundo de combate à pandemia. 

 O diretor lembrou a PEC  Emergencial 186/2019 e os projetos de  reforma administrativa no estado e na União, que trazem limitações de aumento de gastos, estabelecendo compromissos com as finanças do país, para municípios, estados e União.

 Cristiano Maciel explicou que a perda salarial dos servidores  do Estado nos últimos sete anos é de 55% (incluindo inflação e aumento da alíquota da previdência para 16%). Reforçando o exposto pela advogada Paloma disse que a adesão ao plano de recuperação fiscal do governo federal trará um sucateamento do serviço público, uma debandada geral, vínculos mais precários com terceirização e transferência  da gestão dos serviços de saúde  para as  Organizações Sociais (OS).

Andamento das pautas

Durante a AGE os médicos do Estado foram também informados sobre o andamento das pautas já enviadas, como a questão da reposição imediata de pessoal , sendo os casos mais graves a MOV, Hospital  João XXIII e Hospital Infantil João Paulo II.

  Foi lembrado que a Fhemig está sofrendo processo do Ministério Público para que faça um concurso, mas alega que faltam condições financeiras, assim como na questão de melhoria das estruturas das unidades.

  Como notícia positiva, graças à ação dos sindicatos junto aos deputados, foi vetada a implantação de OS em Patos de Minas, o que serviu como um balde de água fria para implementação de OSs previstas para Belo Horizonte, na ocasião.

 Outra conquista neste período foi a suspensão da nova portaria de sobreaviso, que trazia a obrigatoriedade do servidor para fazer os plantões de sobreaviso e outros pontos extremamente prejudiciais.

  Também foram abordadas outras pautas como continuidade das discussões sobre o plano de carreira dos servidores do Estado e continuidade e ampliação do pagamento da GTESP ( gratificação temporária de emergência em saúde pública), visto que a pandemia ainda não acabou. 

 Com o objetivo de unir a categoria de médicos servidores do Estado de diferentes órgãos, houve participação e colocações importantes de médicos vinculados diretamente à SES e peritos da Seplag, que relataram que suas condições de trabalho, remuneração e carreiras são ainda menos valorizados que os trabalhadores da Fhemig, pois não recebem nenhum tipo de adicional e os reajustes salariais são ainda mais defasados, sendo que o último reajuste para médicos da SES ocorreu em 2006.

O Sinmed-MG já vem lutando para unificação das carreiras médicas do Estado, com melhorias no plano de carreira, valorizando educação continuada, participação em fóruns coletivos e avaliações de desempenho, sendo necessário um projeto de lei que integre os médicos da SES, Seplag e Hemominas nesta carreira.

Depoimento prestado por médico do Hospital João XXIII mostra bem a situação de desassistência que vive a população: “ Faltam equipamentos essenciais para as cirurgias, colocando pacientes em risco, além de um déficit de 15% de profissionais, com possibilidade de mais 15% em janeiro, o que impacta a população.  A culpa disso é do governador, precisamos ser incisivos, dar nome aos bois. Vai chegar um momento que o paciente vai  morrer por  falta de assistência e a gente precisa informar isso para a população. Sem pressão não vai mudar”.

Diante da situação, foi colocada em votação, com aprovação de 95% dos presentes, um  indicativo de paralisação para janeiro de 2022,   caso as reivindicações não sejam atendidas pelo governo neste período e a situação prossiga deteriorando ainda mais.