Tendo em vista as declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, no dia 20 de julho de 2020, que atribuiu a prática de crimes a entidades sindicais e seus componentes, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, em respeito à categoria que representa e à sua história de 50 anos  como entidade sindical, vem a público manifestar repúdio a tal iniciativa que reflete a tentativa de criminalização dos movimentos sindicais.

Nas declarações divulgadas na imprensa, o governador disse: “Esse pessoal, que estava acostumado com esse tipo de rachadinha, de não sei mais o quê, é que agora fica dando do contra” e, ainda, direciona-se ao servidor público, clamando: “Sejam críticos. Tem muitos sindicalistas querendo só visibilidade, querendo só polêmica, e só fala ‘você está sendo prejudicado’. É mentira”.

O Sinmed-MG entende que o governador está atribuindo às entidades de defesa dos direitos da categoria a prática de crimes e favorecimentos ilícitos de natureza patrimonial.

Num breve apanhado histórico, nossa entidade sempre promoveu a defesa inafastável dos interesses dos profissionais médicos, inclusive servidores públicos, desde a sua criação, datada de 11 de julho de 1970.

É irresponsável a fala do representante do Executivo mineiro porque desconsidera lutas importantes na preservação e conquistas de direitos para a categoria, realizadas pelos movimentos sindicais onde, a esse respeito, o Sinmed-MG esteve presente.

A título de exemplo, na gestão do governador Fernando Pimentel, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais realizou questionamentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, a respeito da alegada calamidade financeira, moveu ações judiciais com a finalidade de garantir o direito de greve da categoria, com a apresentação de pautas reivindicatórias para oferecimento de condições dignas e justas ao exercício do trabalho médico e, consequentemente, para a melhoria do serviço público em geral.

De igual modo, foram realizadas ações semelhantes nas gestões promovidas pelos ex-governadores Alberto Pinto Coelho, Antônio Anastásia e Aécio Neves, pois o SINMED-MG, há cinquenta anos, defende pautas de reivindicações históricas da categoria, como a luta contra a pejotização nos serviços de saúde, a realização de concursos públicos, o pagamento de adicionais de insalubridade devidos aos profissionais e à propositura de planos de carreiras, cargos e vencimentos condizentes com a realidade da profissão.

No contexto de uma pandemia mundial, onde a valorização dos profissionais médicos torna-se essencial em todos o mundo, o Sinmed-MG continua a lutar pelos direitos dos profissionais e pela segurança nos atendimentos. Não raro, o exercício das prerrogativas desse sindicato teve que clamar pelo fornecimento de materiais e equipamentos básicos ao enfrentamento da Covid-19, como o fornecimento de máscaras e álcool nas unidades hospitalares geridas pelo estado.

Precisou, ainda, requerer o afastamento dos servidores médicos que se encontram em grupo de risco da Covid-19, onde apenas por pronunciamento judicial tiveram sua condição de saúde respeitada pelo Estado de Minas Gerais.

As ilações praticadas pelo governante do estado representam o afastamento da discussão dos pontos que devem de fato ser tratados com a máxima seriedade e compromisso, qual seja, o prejuízo e retirada de direitos promovida pela reforma da Previdência que o governador Romeu Zema encaminhou para apreciação e votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Reforma da Previdência – “Sejam críticos. Tem muitos sindicalistas querendo só visibilidade, querendo só polêmica, e só fala ‘você está sendo prejudicado’. É mentira” Romeu Zema

A respeito da reforma da Previdência encaminhada pelo Excelentíssimo Governador Romeu Zema: o ilustre representante faltou com a verdade ao dizer que os servidores não seriam prejudicados pela sua ocorrência.

Entre outras proposições, o PLC 46/2020 e a PEC 55/2020 pretendem aumentar a idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 anos de idade para as mulheres e de 60 anos para 65 anos de idade para os homens.

Servidores médicos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde deverão aguardar os 60 anos de idade para requererem a aposentadoria especial, benefício incompatível com a exigência de requisito etário.

De acordo com as propostas do governador, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão calculados com base na média de 100% das remunerações adotadas como base para contribuições previdenciárias e não mais com base na média de 80% das maiores remunerações. Já o valor do benefício corresponderá a 60% do resultado da média com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Assim, os servidores deverão trabalhar ao menos 40 anos para garantirem 100% do resultado da média, cujo resultado será inferior sem o descarte de 20% das menores remunerações.

As regras de transição apresentadas não são adequadas a garantia do direito do servidor que se encontra na ativa. Uma delas exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1.  57 anos de idade, se mulher e 60, se homem;

2. 30 anos de contribuição, se mulher e 35, se homem;

3. 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

4. período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que lhe faltaria para se aposentar.

Em termos práticos, segundo a proposta do governador, para o médico que, na data da publicação da reforma, faltem cinco anos para obter sua aposentadoria pela regra atual, com a modificação, teria de cumprir além dos cinco anos faltantes, mais cinco de pedágio.

Além da alteração dos critérios para aposentadoria e estabelecimento de regras de transição inalcançáveis, a reforma da previdência pretende elevar a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos ativos, aposentados (e pensionistas) e autorizar a instituição de contribuição previdenciária extraordinária em caso de déficit.

Essa postura representa a instituição de política pública dada pelo governador, verdadeiramente leonina que, ao invés de balancear o alegado déficit da previdência com a instituição de concursos públicos para a manutenção do equilíbrio entre a fonte de custeio do sistema previdenciário (servidores ativos que, por sua contribuição, balanceiam o pagamento dos inativos), investe na precarização das estruturas de trabalho, que gerará incalculável prejuízo ao servidor público e à população em geral, beneficiária do serviço.

União da categoria é essencial para mostrar nossa transparência e luta

Nesse sentido, o Sinmed-MG alerta para a real situação de desmonte dos direitos do servidor público e chama a classe médica ao verdadeiro debate sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, a ser realizado por meio de assembleia virtual nesta quarta-feira, 22 de julho, às 19 horas,  para discutir os pontos prejudiciais trazidos pela reforma e possibilitar a construção de uma proposta de reforma da previdência que resguarde os interesses da categoria. As inscrições podem ser feitas em https://www.sympla.com.br/assembleia-geral-extraordinaria—fhemig-hemominas-e-seplag__910836

Na defesa do médico

O Sinmed-MG reforça que é a casa do médico, da defesa de seus interesses e prerrogativas, tendo como missão e dever a firme valorização das condições de trabalho da categoria, apartidária e sendo certo que os governantes e políticos, ao contrário das instituições, são transitórios.

Em respeito aos médicos que representa que o sindicato destaca também que não compactua com crimes, apadrinhamentos ou práticas de escusas de favorecimento, do mesmo modo que não endossará a retirada de direitos dos médicos servidores públicos, como pretende a proposta de reforma Previdenciária enviada pelo governador.

Na expectativa de uma construção dialética e solidária, o Sinmed-MG agradece o serviço prestado pelos médicos servidores públicos, mesmo em condições tão adversas de trabalho e diante de mais uma investida contra seu direito à aposentadoria digna.

Por fim, o Sinmed-MG reforça sua posição de transparência na defesa do médico e do cidadão, sem qualquer interesse. O sindicato vai exigir formalmente que o governador aponte as provas dos crimes que comunicou publicamente, sob risco de responder judicialmente por calúnia.

Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG)