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Nota de repúdio do Sinmed-MG contra as declarações desrespeitosas do governador Romeu Zema em relação às entidades sindicais

Tendo em vista as declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, no dia 20 de julho de 2020, que atribuiu a prática de crimes a entidades sindicais e seus componentes, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, em respeito à categoria que representa e à sua história de 50 anos  como entidade sindical, vem a público manifestar repúdio a tal iniciativa que reflete a tentativa de criminalização dos movimentos sindicais.

Nas declarações divulgadas na imprensa, o governador disse: “Esse pessoal, que estava acostumado com esse tipo de rachadinha, de não sei mais o quê, é que agora fica dando do contra” e, ainda, direciona-se ao servidor público, clamando: “Sejam críticos. Tem muitos sindicalistas querendo só visibilidade, querendo só polêmica, e só fala ‘você está sendo prejudicado’. É mentira”.

O Sinmed-MG entende que o governador está atribuindo às entidades de defesa dos direitos da categoria a prática de crimes e favorecimentos ilícitos de natureza patrimonial.

Num breve apanhado histórico, nossa entidade sempre promoveu a defesa inafastável dos interesses dos profissionais médicos, inclusive servidores públicos, desde a sua criação, datada de 11 de julho de 1970.

É irresponsável a fala do representante do Executivo mineiro porque desconsidera lutas importantes na preservação e conquistas de direitos para a categoria, realizadas pelos movimentos sindicais onde, a esse respeito, o Sinmed-MG esteve presente.

A título de exemplo, na gestão do governador Fernando Pimentel, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais realizou questionamentos junto ao Tribunal de Contas do Estado, a respeito da alegada calamidade financeira, moveu ações judiciais com a finalidade de garantir o direito de greve da categoria, com a apresentação de pautas reivindicatórias para oferecimento de condições dignas e justas ao exercício do trabalho médico e, consequentemente, para a melhoria do serviço público em geral.

De igual modo, foram realizadas ações semelhantes nas gestões promovidas pelos ex-governadores Alberto Pinto Coelho, Antônio Anastásia e Aécio Neves, pois o SINMED-MG, há cinquenta anos, defende pautas de reivindicações históricas da categoria, como a luta contra a pejotização nos serviços de saúde, a realização de concursos públicos, o pagamento de adicionais de insalubridade devidos aos profissionais e à propositura de planos de carreiras, cargos e vencimentos condizentes com a realidade da profissão.

No contexto de uma pandemia mundial, onde a valorização dos profissionais médicos torna-se essencial em todos o mundo, o Sinmed-MG continua a lutar pelos direitos dos profissionais e pela segurança nos atendimentos. Não raro, o exercício das prerrogativas desse sindicato teve que clamar pelo fornecimento de materiais e equipamentos básicos ao enfrentamento da Covid-19, como o fornecimento de máscaras e álcool nas unidades hospitalares geridas pelo estado.

Precisou, ainda, requerer o afastamento dos servidores médicos que se encontram em grupo de risco da Covid-19, onde apenas por pronunciamento judicial tiveram sua condição de saúde respeitada pelo Estado de Minas Gerais.

As ilações praticadas pelo governante do estado representam o afastamento da discussão dos pontos que devem de fato ser tratados com a máxima seriedade e compromisso, qual seja, o prejuízo e retirada de direitos promovida pela reforma da Previdência que o governador Romeu Zema encaminhou para apreciação e votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Reforma da Previdência – “Sejam críticos. Tem muitos sindicalistas querendo só visibilidade, querendo só polêmica, e só fala ‘você está sendo prejudicado’. É mentira” Romeu Zema

A respeito da reforma da Previdência encaminhada pelo Excelentíssimo Governador Romeu Zema: o ilustre representante faltou com a verdade ao dizer que os servidores não seriam prejudicados pela sua ocorrência.

Entre outras proposições, o PLC 46/2020 e a PEC 55/2020 pretendem aumentar a idade mínima de aposentadoria de 55 anos para 62 anos de idade para as mulheres e de 60 anos para 65 anos de idade para os homens.

Servidores médicos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde deverão aguardar os 60 anos de idade para requererem a aposentadoria especial, benefício incompatível com a exigência de requisito etário.

De acordo com as propostas do governador, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão calculados com base na média de 100% das remunerações adotadas como base para contribuições previdenciárias e não mais com base na média de 80% das maiores remunerações. Já o valor do benefício corresponderá a 60% do resultado da média com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Assim, os servidores deverão trabalhar ao menos 40 anos para garantirem 100% do resultado da média, cujo resultado será inferior sem o descarte de 20% das menores remunerações.

As regras de transição apresentadas não são adequadas a garantia do direito do servidor que se encontra na ativa. Uma delas exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

1.  57 anos de idade, se mulher e 60, se homem;

2. 30 anos de contribuição, se mulher e 35, se homem;

3. 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

4. período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de contribuição que lhe faltaria para se aposentar.

Em termos práticos, segundo a proposta do governador, para o médico que, na data da publicação da reforma, faltem cinco anos para obter sua aposentadoria pela regra atual, com a modificação, teria de cumprir além dos cinco anos faltantes, mais cinco de pedágio.

Além da alteração dos critérios para aposentadoria e estabelecimento de regras de transição inalcançáveis, a reforma da previdência pretende elevar a contribuição previdenciária ordinária dos servidores públicos ativos, aposentados (e pensionistas) e autorizar a instituição de contribuição previdenciária extraordinária em caso de déficit.

Essa postura representa a instituição de política pública dada pelo governador, verdadeiramente leonina que, ao invés de balancear o alegado déficit da previdência com a instituição de concursos públicos para a manutenção do equilíbrio entre a fonte de custeio do sistema previdenciário (servidores ativos que, por sua contribuição, balanceiam o pagamento dos inativos), investe na precarização das estruturas de trabalho, que gerará incalculável prejuízo ao servidor público e à população em geral, beneficiária do serviço.

União da categoria é essencial para mostrar nossa transparência e luta

Nesse sentido, o Sinmed-MG alerta para a real situação de desmonte dos direitos do servidor público e chama a classe médica ao verdadeiro debate sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, a ser realizado por meio de assembleia virtual nesta quarta-feira, 22 de julho, às 19 horas,  para discutir os pontos prejudiciais trazidos pela reforma e possibilitar a construção de uma proposta de reforma da previdência que resguarde os interesses da categoria. As inscrições podem ser feitas em https://www.sympla.com.br/assembleia-geral-extraordinaria—fhemig-hemominas-e-seplag__910836

Na defesa do médico

O Sinmed-MG reforça que é a casa do médico, da defesa de seus interesses e prerrogativas, tendo como missão e dever a firme valorização das condições de trabalho da categoria, apartidária e sendo certo que os governantes e políticos, ao contrário das instituições, são transitórios.

Em respeito aos médicos que representa que o sindicato destaca também que não compactua com crimes, apadrinhamentos ou práticas de escusas de favorecimento, do mesmo modo que não endossará a retirada de direitos dos médicos servidores públicos, como pretende a proposta de reforma Previdenciária enviada pelo governador.

Na expectativa de uma construção dialética e solidária, o Sinmed-MG agradece o serviço prestado pelos médicos servidores públicos, mesmo em condições tão adversas de trabalho e diante de mais uma investida contra seu direito à aposentadoria digna.

Por fim, o Sinmed-MG reforça sua posição de transparência na defesa do médico e do cidadão, sem qualquer interesse. O sindicato vai exigir formalmente que o governador aponte as provas dos crimes que comunicou publicamente, sob risco de responder judicialmente por calúnia.

Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG)