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Nota oficial do Sinmed-MG: CONFISCAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NÃO É COMBATER PRIVILÉGIOS E SIM PREJUDICAR A POPULAÇÃO

29 de maio/2020__________O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) dirige-se à sociedade para manifestar indignação quanto aos aspectos da Lei Complementar n° 173, de 27/05/20, sancionada pelo Governo Federal, que penaliza os servidores públicos, praticando um confisco de direitos legítimos sob a justificativa de contribuição de “classes privilegiadas” para o combate à pandemia.

O objetivo dessa lei é viabilizar ajuda do Governo Federal aos Estados e Municípios, mas condiciona o necessário socorro ao congelamento de salários, benefícios, progressão de carreiras e bloqueio a novos concursos públicos, entre outros.

Consideramos a lei uma injustiça com os servidores da saúde, diretamente expostos no combate à pandemia e com contaminação de milhares de profissionais e centenas de óbitos de médicos; um dos grupos de maior risco pela exposição ocupacional.

O Brasil é o segundo país do mundo com mais casos da Covid-19, demonstrando a importância do SUS, neste momento, para a população. Ao contrário do que sugere o governo, os médicos que trabalham no Sistema Único de Saúde convivem com baixos salários, falta de condições de trabalho, medicamentos e insumos e de segurança. Problemas mais evidentes durante a pandemia, com situações extremas de trabalho e sem Equipamentos de Proteção Individual adequados.

Os médicos vinculados ao Governo de Minas Gerais estão há mais de 6 anos sem receber nem mesmo o reajuste da inflação, com déficit de mais de 35% dos salários, que estão sendo pagos com atrasos. Já o adicional de insalubridade dos médicos da Prefeitura de Belo Horizonte tem o valor irrisório de 71,10 reais.

Esses são apenas alguns exemplos de que os médicos não podem ser considerados privilegiados. Simplesmente chamar todos de “servidores públicos” é enganar a população numa tentativa de colocar no mesmo lugar alguns servidores comuns e outros de algumas esferas que, efetivamente, têm altos salários além de benefícios exclusivos que superam, em cifras abusivas, os tetos constitucionais.

A maioria absoluta dos servidores públicos não se enquadra nessa categoria. O trabalhador médico em quase sua totalidade, labutando na esfera do poder executivo, não pertence a essa elite. Estamos na linha de frente, enfrentando com coragem e determinação, apesar de todas as dificuldades, esta pandemia. O médico não é o “mercenário” como foi citado por alguns. Agradecemos os aplausos, mas não queremos medalhas, nem agora nem depois. Apenas exigimos respeito, condições de trabalho e remuneração justa.

O Governo Federal também demonstrou tratamento injusto e desigual, aprovando previamente aumento para alguns servidores, o que mostra que não combate, e sim promove, política de privilégios e prática de um discurso populista.

Mais do que o congelamento dos salários, através do bloqueio das progressões de carreira do servidor público comum, o governo pratica um confisco de direitos, proibindo que esse período de dois anos seja incluído nos cálculos de progressão de carreira.

A proibição de novos concursos públicos para recompor as equipes de saúde, que sairão desfalcadas desta crise, expõe a população a riscos e demonstra a falta de prioridade por parte do governo nos cuidados à saúde. Uma suposta economia, à custa da assistência à população, no pior momento possível.

O Sinmed-MG conclama a sociedade a manifestar sua solidariedade aos servidores da saúde e cobrar dos governantes que façam os investimentos necessários no SUS para garantir condições de trabalho, justa remuneração e carreira para os médicos, servidores essenciais para a nação.

Leia aqui o Parecer jurídico do Sinmed-MG sobre a Lei.

Acesse também a Lei Complementar 173/2020 na íntegra, no link abaixo.

Diretoria do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais ( Sinmed-MG)