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Plantonistas de Mariana: em nova reunião da Comissão de Saúde da Câmara, Sinmed-MG mantém crítica à imposição de pejotização e defesa do concurso público

Publicado em 5 de maio/2021.

Com o objetivo de defender os direitos da categoria médica, os diretores Marconi Moura (Formação Sindical e Filiação) e Samuel Pires (Campanhas); e a assessora jurídica do Sinmed-MG, Paloma Marques,  participaram, dia 4de maio, de Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Assistência Social, Esportes e Lazer do município de Mariana.

Além dos vários representantes do Legislativo, entre eles o presidente da Comissão, vereador Maurício, também participaram a delegada regional do CRM-MG e médica da Prefeitura Darlem Barreira; representantes do consórcio ICISMEP; o secretário de Saúde, Danilo Brito, e a secretária de Administração,  Arlinda Gonçalves.

Essa foi a segunda reunião da Comissão, com a presença do Sindicato, para tratar da rescisão dos contratos administrativos dos médicos que trabalham no atendimento de urgência do município. A proposta inicial era refazer a contratação por meio do consórcio ICISMEP, que deverá “quarteirizar” o contrato para a empresa Lifemed e, essa, impor aos médicos o contrato por PJ (Pejotização).
Na abertura da reunião, os diretores do Sinmed-MG reforçaram a defesa do vínculo estatutário (concurso) para o setor público e por CLT para o setor privado, como é o caso das empresas terceirizadas. 

A advogada Paloma Marques falou sobre a Lei Complementar LC 173/2020, usada como justificativa pela Prefeitura para a não realização de concurso: “O objetivo da Lei é conter o aumento de gastos públicos, haja vista o auxílio da União aos estados e municípios para o enfrentamento da pandemia; a norma não impede de forma absoluta a realização da contratação de médicos e nem a realização de concursos públicos, seja para a recomposição das equipes, seja para sua ampliação em função da situação de calamidade”.
Diante da exposição da advogada, os vereadores se manifestaram favoráveis à realização do concurso público, dizendo que  é grande a chance de ser aprovado se o projeto for enviado à Câmara pelo Executivo..  

O diretor Marconi expressou a posição do sindicato: “Que seja feito um processo seletivo simplificado para a contratação imediata e temporária de médicos e nos próximos meses (de maio a dezembro) que sejam cumpridas as etapas legais para a realização do concurso público e posse dos selecionados ao término da vigência da LC 173/2020”.
A secretária de Administração, Arlinda Gonçalves, concordou com a proposta de prorrogar a contratação temporária, mas ressaltou a falta de prazo para a realização de concurso.  Disse que levará o assunto ao Prefeito para avaliação. Não descartou a possibilidade de incluir profissionais “pejotizados” por meio das terceirizadas.

Ao final, a advogada Paloma Marques ressaltou a importância da revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do município e da criação dos cargos extintos em 2019:  “A proposta de prorrogar os contratos temporários até dezembro de 2021 e, nesse período, dar andamento aos procedimentos para a realização do concurso em 2022 é uma forma de evitar uma maior insatisfação da categoria e que o serviço de saúde do município seja ainda mais impactado”.
Ao final, foi deliberado que o Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores Projeto de Lei que permita a prorrogação dos contratos temporários até dezembro de 2021