30 de junho/2020—————– Médicos servidores de Contagem participaram, dia 25 de junho, de reunião com diretores do Sinmed-MG para discutir o PL 07/2020 apresentado pelo Executivo em 16 de junho. O projeto visa instituir o regime de Previdência Complementar em Contagem, reorganizar o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos e adequar os dispositivos da Lei Complementar número 5/2005 às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, especialmente no que diz respeito às alíquotas de contribuições previdenciárias dos servidores públicos.

O PL 7/2020 aplica o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social aos servidores que ingressarem a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência Complementar. Já os que ingressaram antes dessa data, poderão aderir ou não a opção.

O projeto propõe ainda o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%, o que poderá representar um aumento substancial do valor pago pela maioria dos médicos, bem como prevê que a alteração da contribuição previdenciária patronal para 14%.

Também traz alterações relevantes na reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, prevendo a extinção do Fundo Financeiro para que o RPPS seja financiado exclusivamente pelo Fundo Previdenciário dos Servidores dos Municípios de Contagem.

Durante a reunião realizada pelo sindicato, os médicos manifestaram apreensão e insegurança principalmente na fusão dos fundos municipais. Lamentaram a falta de transparência e diálogo na administração: sindicato e categoria não participaram das discussões. 

O sindicato considera imprescindível que essa questão seja analisada com o devido cuidado e zelo, se necessário, com a realização de conferência e contraprova de laudos atuariais e relatórios econômicos apresentados pela gestão, de forma que a fusão dos fundos não prejudique a saúde financeira do município em curto, médio ou longo prazos.

Diante da complexidade e importância dos temas, o Sinmed-MG articulou,  por decisão da reunião, com vereadores da Câmara Municipal, solicitando que, neste momento, seja votada apenas a questão das alíquotas de contribuição, para que se cumpra o prazo Federal  de 31/07/2020, estabelecido pela Portaria nº 13848/2019, do Ministério da Economia.

Em relação aos artigos que tratam da fusão dos fundos financeiros do município e instituição do Regime de Previdência Complementar, o sindicato propôs que sejam rejeitados e suspensos, para votação posterior, por meio de novo PL,  após debate com os servidores e suas entidades representativas.