O Sinmed-MG esteve presente no evento “Jornada sobre COVID-19: Saúde e Direito Médico Pós – Pandemia “, realizado pelo Med Jud (grupo de estudantes de medicina, que busca fomentar o estudo e divulgação do Direito Médico junto à comunidade acadêmica e aos profissionais) nos dias 15 e 16 de setembro, representado pela advogada Paloma Marques, sócia da Braga Lobato Advocacia, escritório parceiro do sindicato. 

Com o tema “Os aspectos jurídicos da prescrição “off – label”, do movimento antivacina no Brasil e os impactos legais da CPI da pandemia no ordenamento jurídico /judicialização das vacinas, a advogada falou  sobre as decisões das cortes superiores ( STF e STJ) acerca da prescrição de medicamentos  off- label, pontuando as diferenças técnicas entre medicação sem registro e medicação utilizada para fim diverso do indicado na bula.

 Paloma Marques também esclareceu sobre a decisão do STF quanto a obrigatoriedade da vacinação, sendo destacado que a obrigatoriedade decorre de previsão legal vigente desde 1975, quando da criação do Programa Nacional de Imunização (PNI). “Ressaltou quanto a inexistência de hierarquia entre as garantias constitucionais, contudo, no caso das campanhas de imunização o direito coletivo deve se sobrepor ao individual em razão do bem comum e da proteção do direito à vida”.

 Também destacou sobre os objetivos e possíveis desdobramentos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , bem como sobre o processo de judicialização em razão da pandemia.

 O evento, promovido pelo Med Jud enfatizou o papel do médico no contexto da pandemia (social, político e profissional) e  que o médico sempre deve  agir com ampla liberdade no exercício de sua profissão, principalmente no contexto pandêmico.

 Foi ressaltado que para atuar com  liberdade profissional  e se resguardar profissionalmente é de extrema importância o médico  atuar com base na medicina baseada em evidencias e nos princípios da bioética, se pautando pela ciência e pelo que preconizam as instituições científicas.

 No enfrentamento da pandemia, considerando os aspectos social, político e profissional o  médico foi o profissional  mais exigido e ao mesmo tempo  o mais fragilizado, haja vista a velocidade com que tiveram que enfrentar a disseminação de uma doença ainda muito desconhecida, por isso  é  muito relevante contextualizar no tempo o momento em que um ato médico foi realizado,  um tratamento foi prescrito. 

Por fim, foi ressaltado que no cenário da pandemia da COVID-19, momento que o exercício da medicina foi muito debatido e criticado, é de extrema relevância  que o médico confie  e se apoie  nas instituições: na comunidade científica, associações médicas que avaliam e validam as evidencias científicas para fundamentar a prática de atos médicos como a  prescrição do tratamento, no conselho de medicina para  fiscalizar o trabalho médico e no sindicato na defesa dos direitos da categoria.