Publicado em 16 de agosto/2021.

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais levou a palavra dos médicos à importante audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dia 13 de agosto para debater os impactos da Reforma Administrativa (PEC 32) no serviço público estadual, municipal e federal.

Antes de iniciar a audiência, houve um ato público em frente à ALMG, realizado por sindicatos e entidades ligadas aos servidores e empregados públicos, que contou com a presença do diretor-presidente do SINMED-MG, Jordani Machado, acompanhado do assessor jurídico João Paulo Saul. A  mobilização teve o objetivo de alertar para os prejuízos que a PEC 32 trará aos servidores, caso seja aprovada da forma como foi proposta (https://sinmedmg.org.br/pec-32-reforma-administrativa-solidario-aos-servidores-sindicato-participa-de-ato-de-entidades-em-frente-a-almg/).

O diretor Jurídico Associativo do SINMED-MG, Marconi Moura, apresentou aos parlamentares o posicionamento do sindicato sobre o assunto, participando virtualmente da audiência. Em sua fala, o diretor destacou que o sindicato tem defendido a ampliação do debate, contando com o apoio da Associação Médica de MG e do Conselho Regional de Medicina de MG.

O diretor Jurídico Associativo do Sinmed-MG, Marconi de Moura,  também levou o posicionamento do sindicato sobre o assunto, participando virtualmente da audiência. Em sua fala, o diretor destacou que o sindicato tem defendido a ampliação do debate, contando com o apoio da AMMG e Conselho Regional de Medicina.

Assista abaixo as falas do diretor:

“O SINMED-MG tem defendido  que  uma Reforma Administrativa é possível, mas não a PEC 32”, iniciou, justificando: “Da forma como proposta, a PEC 32 não apresenta nenhum dispositivo para abordar a melhoria da gestão e a promoção da produtividade. Ao contrário, é uma coleção de ataques aos servidores públicos e de precarização dos seus vínculos e condições de trabalho. Buscar produtividade não pela motivação e pelas boas condições de trabalho, mas pela violência e pela ameaça de insegurança trabalhista, é não apenas uma falácia como também um retrocesso civilizatório com o pensamento mirando o tempo da Lei da Chibata, um alinhamento com nossa vergonhosa história escravista”.

A avaliação do SINMED-MG, disse ele, é que “oferecer um serviço público de qualidade passa, necessariamente, pela valorização profissional, pela primazia da técnica, mecanismos de controle na alocação de recursos, boas práticas de governança e transparência nos processos de seleção e tomada de decisões e na definição ou execução das políticas públicas, pontos não abordados na PEC 32”.

Em relação ao setor saúde e à categoria médica, destacou: “A PEC 32 promove precarização do vínculo pela perda de estabilidade, fragilização dos dispositivos de ingresso e exclusão, além de prejuízo à carreira com perdas remuneratórias sem compensação e risco à aposentadoria. Prejuízos que podem gerar desinteresse de bons profissionais pela carreira pública e promover, convenientemente, maior oferta e menor preço desse trabalho especializado no mercado”.

Continua: “Esse ataque ao servidor repercute em mais um movimento de precarização do SUS, um ataque dessa vez ao nível da jugular do sistema, atingindo um dos pilares que sustentam a saúde pública nacional: a qualidade técnica dos servidores e seu compromisso, não com o gestor de plantão, mas com o usuário. Fragilização do SUS que coincide com um cenário de grande valorização do mercado brasileiro de saúde privada, despertando muitos interesses nacionais e internacionais”.

O diretor chamou a atenção também para o fato que “a perda de estabilidade e a fragilização dos dispositivos de ingresso e desligamento dos servidores, assim como o aumento das possibilidades de indicações políticas para cargos técnicos e de liderança, favorecerão muito o clientelismo e o uso político dos serviços de saúde. Essa maior rotatividade de profissionais, se pode favorecer manobras eleitoreiras, por outro lado prejudica em muito o vínculo do médico com os usuários e a comunidade, uma questão fundamental para a boa assistência”.

Segundo Marconi Moura, “outro ponto preocupante da PEC 32 está na possibilidade de estabelecer instrumentos de cooperação com a iniciativa privada para a execução dos serviços públicos. A experiência brasileira não traz bons exemplos de sucesso das Organizações Sociais de Saúde. No âmbito dos municípios mineiros, são comuns denúncias más condições de trabalho, atraso ou mesmo falta de pagamento aos profissionais”.

Para ele, “esse cenário de terceirização representa verdadeira bomba-relógio para a qualidade e para a própria existência dos serviços públicos. A realidade do estado de Minas Gerais, no âmbito da saúde, revela descumprimento habitual dos contratos de cooperação, bem como a tendência à judicialização. Tais elementos são capazes de romper com ponto fundamental do serviço público de saúde, que é a continuidade e a não interrupção”.

Outro aspecto grave, destacado por ele, é a insegurança jurídica promovida pelas várias subcategorias de servidores criadas pela proposta, com nebulosidade sobre as formas remuneração e avaliação. Finalizou agradecendo a oportunidade de fala, a promoção do debate e com a mensagem clara de que “Outra Reforma Administrativa é possível. Não a  PEC 32”.

Para acompanhar a audiência
https://mobile.almg.gov.br/comissoes/reuniao.html?idComissao=1&dia=13&mes=08&ano=2021&hr=14:00&tpReuniao=2