Em meio à pandemia, o Sinmed-MG tem se posicionado contrariamente à apresentação e tramitação de projetos de lei que visam reformar o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais e estaduais. 

O sindicato entende que o debate a respeito da matéria deve ser amplo, respeitados os prazos regimentais e garantida a participação popular e das entidades de representação, o que se revela inviável no contexto da pandemia da COVID-19.

Atualmente, tramitam o PL nº 961/2020 e o PL nº 07/2020, que visam aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte e de Contagem, respectivamente; a PEC 55/2020 e o PLC 46/2020 que, entre outras mudanças, institui alíquotas progressivas de contribuições previdenciárias e altera as regras de aposentadoria dos servidores do Estado de Minas Gerais.

Com o objetivo de amenizar o impacto dessas mudanças, a entidade tem acompanhado de perto a tramitação dos projetos e agido para mobilizar a categoria e o poder público por meio da realização de assembleias com os médicos; envio de ofícios com propostas de emendas; publicação de notas de repúdio; postagens com orientações em nossas mídias sociais; denúncias à imprensa; contatos para sensibilização do Poder Legislativo; participação em reuniões com o Executivo e audiências públicas, entre outros.  Acompanhe algumas dessas ações envolvendo o Estado, e municípios de Belo Horizonte e Contagem.

ESTADO: assembleia esclarece sobre a proposta do governador Zema e vota emendas que serão apresentadas pelo Sinmed-MG aos deputados da ALMG

No dia 22 de julho, foi convocada uma assembleia geral extraordinária, via videoconferência, para  discussão da proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo do Estado de Minas Gerais. Participaram médicos vinculados à Fhemig, Ipsemg, Fundação Hemominas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais –  Seplag, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp e Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES.

Os médicos foram informados que, dia 23 de junho, o governador Romeu Zema apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual – PEC nº 55/2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos, estabelece regras de transição e dá outras providências e o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 46/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado e também a legislação que trata do Regime de Previdência Complementar.

Durante a AGE, o Jurídico levantou os pontos mais polêmicos e prejudicais ao servidor, contidos na proposta do Governador Zema, sendo eles: alteração dos requisitos para concessão de aposentadorias e pensões; alteração da forma de cálculo dos benefícios; regras de transição para servidores que já estão na ativa; aumento da alíquota de contribuição previdenciária ordinária dos servidores ativos e aposentados; autorização para criação de contribuição extraordinária em caso de déficit; alteração do regime de Previdência Complementar e a criação de uma nova autarquia previdenciária, a MGPREV, como resultado da cisão parcial do Ipsemg.

Após as explanações, os médicos deliberaram pela apresentação de emendas, sugerindo alterações no conteúdo tanto da PEC como do Projeto de Lei Complementar em trâmite na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

As emendas foram encaminhadas juntamente com um ofício no qual o Sinmed-MG requer aos deputados a suspensão da tramitação da PEC 55/2020 e do PLC 46/2020 enquanto persistir o estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19.

Município de CONTAGEM: nota sobre o substitutivo ao PLC 007/2020, que

propõe alterações no regime de previdência dos servidores municipais

Em 23 de julho, o Sindicato dos Médicos e entidades representativas dos servidores municipais de Contagem fizeram nota conjunta solicitando ao Executivo municipal  a ampliação do prazo para aprovação do substitutivo ao PLC nº 007/2020, que propõe alterações no regime de previdência dos servidores do município de Contagem, enviado à Câmara Municipal em 22/07/2020.

Segundo a nota, desde o envio do projeto original e seu primeiro substitutivo, ficou clara a necessidade de mais estudos sobre a matéria no que tange à transparência da saúde financeira e atuarial dos dois fundos existentes na previdência municipal, bem como a participação efetiva dos servidores públicos e das entidades representativas no debate e construção desse projeto.

PBH: assembleia com os médicos, em 14/julho, sobre contribuição

 previdenciária propõe alíquota progressiva de 11% a 14%

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais realizou, dia 14 de julho, assembleia geral extraordinária com médicos da PBH para discutir o Projeto de Lei nº 961/2020, apresentado pelo Poder Executivo do município em 19 de maio.

O projeto tem como objetivo adequar-se às determinações da Emenda Constitucional Federal n.º 103/2019, que reformou o sistema previdenciário, além de conceder reajustes a aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O projeto apresentado pela Prefeitura prevê o aumento da alíquota de 11% para 14%, mas não prevê o aumento da contribuição previdenciária patronal. O projeto foi submetido na última hora e elaborado sem a participação das entidades representativas e servidores.

Os médicos presentes deliberaram pela apresentação de emendas ao PL nº 961, para que sejam instituídas alíquotas progressivas de 11% a 14% e para que a contribuição previdenciária patronal, devida pela Administração, aumente na mesma proporção.

Graças à mobilização dos servidores e das suas entidades representativas, o prazo para os municípios aumentarem as alíquotas, previsto para 31 de julho, foi dilatado para 30/09/2020, o que possibilitará a ampliação da discussão acerca da proposta.