Departamento Jurídico do Sinmed-MG obtém decisão favorável aos servidores médicos de Contagem
O Sinmed-MG obteve decisão favorável na ação declaratória e de cobrança ajuizada em dezembro de 2015 contra o município de Contagem, cujo objetivo foi o restabelecimento do pagamento do Adicional de Residência Médica (ARM) no percentual de 10%, incidente sobre o vencimento básico individual do servidor médico. A demanda foi proposta em razão de alteração […]
Informe Jurídico – LC n.º 226/2026: pagamento retroativo de vantagens funcionais aos médicos servidores públicos
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 226/2026 que altera a Lei Complementar nº 173/2020 e autoriza os entes federativos a realizarem o pagamento retroativo de vantagens funcionais relacionadas ao tempo de serviço adquiridas durante o período de congelamento imposto na pandemia da COVID-19. […]
Sinmed-MG lança cartilha “Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho: o que fazer?” – material orienta na prevenção e enfrentamento dessas situações
Publicado em 5 de novembro/2024. Pensando nos direitos da categoria médica, o Sinmed-MG acaba de lançar cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho. O projeto foi desenvolvido pelo Departamento Jurídico para orientar os médicos para prevenção e enfrentamento dessas situações. A publicação informa sobre o que caracteriza assédio, como identificar atitudes abusivas […]
Confira os Projetos de Lei que estão sendo acompanhados pelo departamento Jurídico do sindicato
Projeto de Lei nº 252/2003 (nº 2.258/2022 no Senado) – Regras Gerais para Concursos Públicos O Sinmed-MG monitora o projeto de Lei nº 252/2003, que foi aprovado em forma de substitutivo no dia 04/08/2022 pela Câmara dos Deputados, pendente de deliberação pelo Senado Federal. Em suma,trata-se de proposta que visa dispor sobre as regras gerais […]
SINMED-MG INSISTE NO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VALOR ADEQUADO PARA MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS
Publicado em 24 de agosto de 2022. O adicional de insalubridade é um benefício devido ao trabalhador como forma de compensar os danos frequentemente sofridos pela constante exposição a agentes nocivos à saúde, conforme determina o artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal. Neste contexto, há tempos o SINMED-MG vem se mobilizando para melhorar os […]
Informe jurídico: licença-paternidade dos servidores do estado de Minas Gerais foi ampliada para 20 dias
Publicado em 2 de março/22. O Decreto Estadual 48.368/2022, publicado em 18/02/2022, regulamentou a Lei Complementar 165/2021 que estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado, aumentando o período de licença que anteriormente era de 05 (cinco) dias para 20 (vinte) corridos a contar da data do nascimento […]