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Servidores de MG: entenda como fica o auxílio-alimentação durante afastamento remunerado

Pagamento da ajuda de custo/alimentação durante afastamento remunerado para os servidores do Estado de Minas Gerais O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi provocado a uniformizar divergência de entendimentos acerca da necessidade do pagamento da ajuda de custo/alimentação prevista no art. 189 da Lei n.º 22.257/2016 aos servidores públicos estaduais nos períodos de […]

Veto do governador derruba salvaguardas contra descontos em folha de servidores

O Projeto de Lei n.º 1.588/2020, aprovado em 03/12/2025 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tinha como objetivo alterar a Lei n.º 19.490/2011, que disciplina a consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos e inativos, bem como de pensionistas do Estado de Minas Gerais. A proposição buscava fixar condições e limites para […]

STF JULGOU TEMAS DECISIVOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL EM 18/12/2025

O Supremo Tribunal Federal pautou para 18 de dezembro de 2025 um julgamento que pode impactar diretamente a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os profissionais da saúde. Estão em debate três pontos centrais, com potencial de alterar regras, valores e planejamentos previdenciários já em curso: 🔹Fim da idade mínima da aposentadoria […]

INFORME JURÍDICO AOS MÉDICOS FILIADOS: MED 2.0 (Banco Central)

Atualização do Mecanismo Especial de Devolução do Pix O Banco Central iniciou, em novembro de 2025, a fase facultativa do MED 2.0, novaversão do Mecanismo Especial de Devolução (MED) — ferramenta oficial destinada aproteger usuários vítimas de fraudes, golpes ou transferências mediante coação.A partir de fevereiro de 2026, seu uso será obrigatório para todas as […]

Sinmed-MG publica cartilha atualizada sobre Plano de Carreira dos médicos da PBH

Publicado em 3 de dezembro de 2025 O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) atua continuamente junto aos gestores para criação e o aprimoramento de Planos de Carreira no sentido de valorizar os profissionais, além de considerar as singularidades do trabalho médico. A conquista do PCCV dos médicos de Belo Horizonte (PBH e HOB) […]

Conquista histórica do Sinmed-MG: PPPs para os médicos da Fhemig

22 de setembro de 2025 O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) obteve uma vitória significativa na luta pelos direitos dos profissionais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Graças à atuação firme e incansável do seu departamento jurídico previdenciário, o sindicato conseguiu que Fhemig emitisse o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para […]

Homologação do Concurso Público do Município de Ibirité e atuação do Sinmed-MG

O Sinmed-MG acompanhou e contribuiu para a solução do impasse envolvendo o Concurso Público do Município de Ibirité, Edital n. 002/2024. Em abril de 2024, a Prefeitura de Ibirité publicou Edital de Concurso Público visando o preenchimento de 1402 vagas para diversos cargos, incluindo vagas para o cargo de médico. Em outubro de 2024, o certame foi suspenso […]

PEC 66/2023: Sinmed-MG alerta para riscos à Previdência e pagamento de precatórios

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) permanece em alerta máximo diante do iminente retorno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 ao Senado Federal para votação em segundo turno, prevista para o início de agosto. Apesar de uma vitória parcial na Câmara dos Deputados, com a supressão da Emenda n.º 5, o […]

Secretário-geral do Sinmed-MG abre assembleia Geral Ordinária – Eleições Sindicais 2025. Aclamação ocorrerá hoje presencialmente às 19h. Participe!

Publicado em 28 de abril/2025. O secretário-geral do Sinmed-MG, Maurício Meireles Góes, fez a abertura oficial hoje, às 9h, da Assembleia Geral Ordinária Eleições Sindicais Gestão 2025-2029. Participaram também o representante do Comitê Eleitoral, Gabriel de Almeida Silva Júnior, e a diretora financeira Ariete Araújo. Reiteramos que o Comitê Eleitoral do Sindicato dos Médicos de […]

Informe jurídico: médicos do Ipsemg têm direito ao reflexo da GPMO no 13º salário e no terço de férias

Publicado em 25 de abril/2025. Regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.166/2013, a Gratificação de Produtividade por Prestação de Serviço Adicional de Assistência Médica ou Odontológica (GPMO) é concedida aos servidores efetivos das carreiras de médico da área de Seguridade Social do IPSEMG visando estimular a eficiência no serviço público, bem como assegura que as metas […]

Sinmed-MG publica Cartilha sobre Pessoa Jurídica que traz orientações importantes para a categoria médica

Publicado em 31 de março/2025. O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais lança a cartilha: “Pessoa Jurídica”. O material contém os conceitos e distinções básicas, e tem a finalidade de trazer instrumentos mínimos para decisão do profissional médico ao optar pela vinculação ou constituição de sua sociedade empresária.A legitimidade da prestação de serviços médicos por […]

Informe Sinmed-MG aos servidores em processo de aposentadoria ou aposentados da PBH

Data de publicaçao: 17 de fevereiro/2025 Mais uma vitória do servidor na ação de pagamento dos reflexos dos quinquênios sobre a extensão de jornada e opção pela jornada de 40 horas/semanais Como divulgado pelo Sinmed-MG, a Prefeitura de Belo Horizonte, alterou a forma de pagamento dos quinquênios, através de um edital publicado no Diário Oficial […]

Sinmed-MG lança versão atualizada da Cartilha “Violência contra o médico”

Data de publicação: 7 de fevereiro/2025 O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), em contínua luta pela valorização da medicina, por condições adequadas e seguras de trabalho, atento aos direitos dos médicos, fez uma nova versão da cartilha informativa sobre medidas que devem ser adotadas em casos de violência. O material, produzido com a […]

Informe jurídico: pagamento do saldo de férias-prêmio ao servidor estadual aposentado é aprovado em 1o turno

Publicado em 13 de dezembro/2024. Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma importante pauta para os servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei Complementar n° 53/2021 visa determinar que o recebimento das férias prêmio não utilizadas até a aposentadoria e convertidas em espécie (férias prêmio adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas) deverá ser efetivado […]

Sinmed-MG lança Cartilha “orientações contra golpes com temas jurídicos”

Material visa orientar os médicos contra os constantes golpes on-line usando nomes de advogados e entidades médicas como o Sinmed-MG Golpes com temas jurídicos ou previdenciários tem se tornado cada vez mais frequentes e não tem sido diferente contra os médicos filiados ao Sinmed-MG, infelizmente. Nosso Departamento Jurídico tem se esforçado para denunciar os casos […]

Sinmed-MG lança cartilha “Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho: o que fazer?” – material orienta na prevenção e enfrentamento dessas situações

Publicado em 5 de novembro/2024. Pensando nos direitos da categoria médica, o Sinmed-MG acaba de lançar cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho. O projeto foi desenvolvido pelo Departamento Jurídico para orientar os médicos para prevenção e enfrentamento dessas situações. A publicação informa sobre o que caracteriza assédio, como identificar atitudes abusivas […]

Sinmed-MG atua em projeto de Betim, zelando pela segurança de profissionais e pacientes

ZELANDO PELA SEGURANÇA DE PROFISSIONAIS E PACIENTES Data de publicação: 26 de setembro/2024 O Sinmed-MG acompanhou a tramitação do projeto de lei n° 321/2023 na Câmara de Betim, que tinha como principal objetivo conferir publicidade às informações referentes às filas de espera das unidades e hospitais da rede pública de saúde do município. Em que […]

SUS: 34 anos de uma conquista inestimável

Publicado em 19 de setembro/2024. Neste 19 de setembro, a Federação Médica Brasileira (FMB) e sindicatos de base comemoram os 34 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), uma conquista fundamental para a saúde pública no Brasil e um marco de justiça social e cidadania. Desde sua criação, o SUS tem sido o alicerce que […]

Informe Sinmed-MG importante aos servidores do estado

Publicado em 5 de setembro/2024 STF autoriza a retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais e Zema publica decreto que limita o teto de gastos e crescimento anual das despesas No dia 28/08/2024 o STF autorizou que Minas Gerais retome com pagamento da dívida com a União a partir do dia 1º de outubro, por […]

Posicionamento na carreira da FHEMIG

Data publicação: 28 de agosto 2024 Atenção médicos servidores da Fhemig admitidos após aprovação no Concurso Público n.º 01/2023 e anteriores!Vocês estão submetidos a carreira estabelecida pela Lei Estadual n.º 15.462/2005 que conta com 6 Níveis, escalonamento vertical relacionado a sua formação, e 10 Graus, escalonamento horizontal relacionado ao seu tempo de serviço.A norma estabelece […]

Derrubada de veto em projeto de lei de BH retrocede na segurança de médicos e pacientes

Publicado em 17 de julho/2024 Conforme publicado anteriormente nos canais do Sinmed-MG (https://sinmedmg.org.br/em-projeto-de-lei-de-belo-horizonte-sinmed-mg-atual-pela-seguranca-de-medicos-e-pacientes/)  tramitou na CMBH o PL nº 492/2024, que obrigava os hospitais da rede pública e privada de Belo Horizonte a encaminharem relatórios mensais para a Secretaria Municipal de Saúde informando dados sobre a realização de abortos, além de publicação dos dados. O sindicato […]

Vitória para os Médicos do Estado! Assessoria jurídica do Sinmed-MG obtém reconhecimento do adicional de insalubridade no período de 2009 a 2012

Publicado em 11 de julho/2024. O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais obteve uma vitória importante em ação coletiva ajuizada contra o Estado de Minas Gerais visando o reconhecimento, pagamento e a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade aos médicos estaduais. Na ação judicial proposta em 2014, o Sinmed argumentou que o […]

Informe jurídico: Política Nacional de cuidados paliativos no SUS

Publicado em 5 de julho/2024. No dia 22 de maio de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a PORTARIA GM/MS N.º 3.681, DE 07 DE MAIO DE 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos – PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.Conforme a Portaria, cuidados paliativos podem ser […]

A importância de conferir os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)

Publicado em 21 de maio/2024. Como é sabido, o extrato previdenciário CNIS é o documento que registra todas as atividades e contribuições previdenciárias dos segurados do INSS. Através desse documento emitido pelo INSS é possível conferir todo o seu histórico previdenciário, sendo fundamental que todos os segurados tenham acesso e confira se seus registros estão […]

Informe jurídico Sinmed-MG: médicos vítimas de golpes financeiros

Publicado em 7 de maio/2025. É lamentável a recente onda de golpes financeiros e os médicos não estão menos expostos. A assessoria jurídica do Sinmed-MG tem acolhido diversos profissionais que foram vítimas de fraudes e esquemas enganosos, resultando em prejuízos financeiros e emocionais significativos. Neste momento, é crucial que todos estejamos atentos e adotemos medidas […]

Dirigentes da Federação Médica Brasileira (FMB) e representantes de sindicatos de base publicam Carta de João Pessoa

Publicado em 20 de março/2024. Reunidos nos dias 14,15 e 16 de março de 2024, em João Pessoa, na Paraíba, dirigentes da Federação Médica Brasileira (FMB) e representantes de sindicatos de base, debateram e aprovaram alterações estatutárias importantes para dar continuidade ao crescimento da Entidade, que envolveram importantes assuntos de interesse nacional e da categoria […]

Informe jurídico Sinmed-MG: médico que atuou no Hospital Júlia Kubitschek ou outras unidades da Fhemig de 04/2020 a 12/2021 diretamente no enfrentamento da COVID pode ter valores a receber

Data de publicação: 20 de março/2024. A Lei n.º 23630/2020 criou gratificação transitória de emergência em saúde (GTESP), posteriormente regulamentada pelo Decreto 47.914/2020, visando remunerar a mais os médicos da Fhemig que estavam atuando no enfrentamento da COVID-19. A condição para o recebimento da referida gratificação era, exclusivamente, a prestação de serviços médicos hospitalares no enfrentamento direto […]

Informe previdenciário:

Publicado em 8 de março/2024. Sinmed-MG esclarece sobre a aposentadoria dos policiais civis de Minas Gerais, após Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – tema 1019.Leia o parecer emitido pela assessora jurídica Kátia Fonseca, da KFF Advogados Associados, escritório parceiro do Sinmed-MG. Origem da ação A ação de origem foi ajuizada por servidora integrante da […]

A Reforma Tributária e as perspectivas para o médico que presta serviço como PJ

Há 30 anos a reforma tributária é ventilada como “uma das soluções para o Brasil” em inúmeras discussões acerca de questões econômicas. Muitos foram os projetos, até que em 20/12/2023 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional – EC n.º 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição – PEC n.º 45/2019. Importante destacar […]

Conversa com o jurídico: Alcance dos Acordos e Convenções coletivas de trabalho – prerrogativa das entidades sindicais

Publicado em 19 de janeiro/2024 O “Conversa com o jurídico de hoje, 19 de janeiro/2024, traz o tema: Alcance dos Acordos e Convenções coletivas de trabalho – prerrogativa das entidades sindicais. O debate tem a participação dos diretores Cristiano Túlio Maciel- diretor de Mobilização- Vanessa Peres – diretora de Campanhas e o assessor jurídico Cristiano […]

Informe Jurídico: atraso do 13o salário de médicos contratados pela PBH

Publicado em 17 de janeiro/2024. A legislação municipal de Belo Horizonte determina o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos até o dia 20 de dezembro. Contudo, o depósito para os médicos contratados temporariamente pelo Município foi efetuado com atraso no início do mês de janeiro de 2024. Diante de tal fato, […]

Ministro do STF concede liminar e prazo para adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal é novamente prorrogado

Publicado em 20 de dezembro/23. Como informado no “Bate-papo on-line com o Sinmed-MG” ocorrido no dia 09/11/2023 (vídeo disponível em: https://www.youtube.com/channel/UCEJngz0TmksYag0DSrVp7MA, a entidade tem participado e acompanhado de perto as discussões sobre a dívida de Minas Gerais com a União, bem como a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (PL 1.202/2019) […]

Artigo especial sobre o novo regramento para pensão por morte

A Reforma da Previdência regulamentada pela EC n.º 103/2019 trouxe novas regras para a concessão, o recebimento e cálculo do valor da pensão por morte aos segurados do INSS e aos servidores públicos. A primeira grande mudança imposta pela EC n.º 103/2019 diz respeito ao valor do benefício, que passou a ser baseado em sistema […]

Alerta Sinmed-MG: substituição de médicos contratados da Prefeitura por profissionais do “Mais Médicos”

Publicado em 15 de dezembro/2023. O Sinmed-MG tem recebido relatos de municípios nos quais médicos que prestam serviços via contrato temporário estão sendo substituídos por profissionais do Programa Mais Médicos. O cenário é de substituição de médicos e não de ampliação de acesso ou provimento de áreas desassistidas, conforme os objetivos anunciados pelo governo para […]

“Bate-Papo on-line com o Sinmed-MG”: Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais: impactos para os servidores e para o SUS foi tema da  1ª edição do projeto

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais promoveu, dia 9 de novembro, a primeira live do projeto “Bate-papo on-line com o Sinmed-MG”, que teve, em sua primeira edição, a temática: Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais: impactos para os servidores e para o SUS. A live contou com a participação do diretor Jurídico […]

Informe jurídico aos servidores médicos que se aposentaram entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pelos regimes Próprios de Contagem e Belo Horizonte

Data de publicação: 6 de novembro/2023 O Sinmed-MG traz alerta aos servidores médicos dos municípios de Contagem e de Belo Horizonte que se aposentaram com incidência de INTEGRALIDADE e PARIDADE (Art. 6º da EC 41/2003, art. 2º e 5º da EC 47/2005) durante o período da pandemia de COVID-19 (28/05/2020 a 31/12/2021), em que estava em vigência […]

Conquista em Betim: Sinmed-MG atuante por melhores condições de trabalho e valorização do médico terceirizado

Publicado em 28 de agosto/23. Os médicos plantonistas prestadores de serviços nas unidades hospitalares do município de Betim há algum tempo buscam melhores condições de trabalho e valorização profissional. Uma conquista nesse sentido foi obtida por intermédio do Sinmed-MG há alguns dias. O sindicato, após reuniões com os médicos prestadores de serviços, oficiou os gestores […]

Atuação legislativa do Sinmed-MG: PL 431/22 sancionado sem violação aos direitos garantidos pela LGPD

Publicado em 10 de agosto/23. Conforme noticiado na 25ª edição do Jornal “Juntos Somos Mais Fortes” https://sinmedmg.org.br/acesso-a-medicamentos-de-alto-custo-e-judicializacao/), o Sinmed-MG atuou durante toda tramitação do PL nº 431/2022 de Belo Horizonte, solicitando alteração da proposta de forma que as informações dos profissionais da saúde de plantão constassem apenas de forma física nas unidades de saúde (conforme […]

Atenção médico servidor de Betim,prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) do município termina no dia 30/09/2023.

Publicado em 18 de julho/2023 O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) orienta aos médicos servidores de Betim sobre o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria(PIA):Aqueles que desejam aderir ao PIA, precisa providenciar junto à Prefeitura de Betim os seguintes documentos: Declaração de nada consta de férias; Certidão de Tempo de […]

Vitória dos servidores da PBH no PL 589/2023: substitutivo negociado entre Sinmed-MG e Poder Executivo é aprovado em segundo turno, hoje, 30 de junho.

Publicado em 30 de junho/2023. Como informado em notícia anterior (https://sinmedmg.org.br/sinmed-mg-negocia-com-o-poder-executivo-adequacao-do-pl-589-2023-de-belo-horizonte-que-trata-do-reajuste-dos-servidores-da-pbh/), o Sinmed-MG alcançou apresentação de substitutivo no PL 589/2023, que trata do reajuste de 5,93% para os servidores e empregados públicos da administração direta e indireta de Belo Horizonte, além de promover outras alterações. Na data de hoje, 30 de junho/2023, o texto substitutivo […]

Sinmed-MG negocia com o Poder Executivo adequação do PL 589/2023, de Belo Horizonte, que trata do reajuste dos servidores da PBH

Publicado em 29 de junho/2023. Conforme noticiado anteriormente https://sinmedmg.org.br/informe-aos-medicos-da-pbh/ , o Sinmed-MG está atuando ativamente no PL 589/2023, que trata dos reajustes dos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta de Belo Horizonte e promove outras alterações. A atuação do Sindicato dos Médicos de MG foi destaque em notícia vinculada no site da […]

Informe jurídico: Novo Programa Mais Médicos

Sinmed-MG e entidades médicas atuam e a Medida Provisória do PMM é aprovada pelo Congresso com modificações Publicado em 26 de junho/23 Desde a publicação da Medida Provisória 1165/2023 (Programa Mais Médicos) em 21/03/2023, o Sinmed-MG vem acompanhando de perto a sua tramitação e participando de maneira próxima aos parlamentares do Congresso Nacional nos debates […]

Informe jurídico: Minas Gerais concederá a todos servidores o quinquênio, o trintênio e as férias-prêmio adquiridos durante a pandemia da Covid-19 (período de vigência da LC 173/2020)

Publicado em 23 de junho/23. A Lei Federal de enfrentamento da pandemia de Covid-19 (LC 173/2020), prejudicou a concessão de direitos aos servidores públicos, como a contagem de tempo para a obtenção de quinquênios, triênios ou férias-prêmio. Entretanto, em março de 2022 a LC 191 garantiu aos servidores da saúde e segurança pública o direito […]

Conversa com jurídico: Plantão de sobreaviso é o tema de hoje

Publicado em 13 de abril/2023 No Conversa  com o jurídico de hoje, o diretor de Mobilização Cristiano Maciel, conversa com  os advogados Paloma Marques e Cristiano Pedrosa, sócios do Braga Lobato Associados falam sobre o plantão de sobreaviso: as repercussões desse tema para os médicos do serviço público ou suplementar. Acompanhe o debate e esclareça […]

MÉDICOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM QUE SOLICITARAM MUDANÇA DE  PLANO DE CARREIRA  RECENTEMENTE, VERIFIQUEM O CONTRACHEQUE QUE ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DE 28/02/2023

Publicado em 27 de fevereiro/2023. No dia 23 de fevereiro/2023, o Sinmed-MG participou  de reunião com o gestores do município de Contagem acerca do  cronograma de reuniões destinadas à negociação do  percentual de  reajuste no vencimento básico para o ano de 2023. Nessa oportunidade,  a diretora de Campanhas, Vanessa Peres Felippe, abordou a subsecretária de […]

Sinmed-MG lança cartilha on-line “Rol de Procedimentos da ANS”, com orientações sobre  emissão de relatórios médicos e requerimentos de procedimentos

Publicado em 7 de fevereiro/2023. Atendendo as demandas dos médicos e pensando em manter a categoria bem alinhada e orientada para o exercício da medicina, o Sinmed-MG, por meio de seu Departamento Jurídico, lança a cartilha “Rol de Procedimentos da ANS”. O material on-line esclarece importantes pontos após a 2ª Seção do Superior Tribunal de […]

Informe jurídico: servidor da PBH que possui filho com necessidades especiais tem direito a redução da jornada sem prejuízo da remuneração

Publicado em 19 de janeiro/2023. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.169/1996) garante a redução para 20 horas semanais da jornada de trabalho do servidor público municipal que tiver sob sua guarda filho com deficiência ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de pessoa com deficiência em […]

Em Mantena/MG, ataque aos médicos tenta esconder as denúncias de inadimplência

Sinmed-MG, AMMG e CRMMG estãomobilizados em defesa da categoria. Publicado em 20 de dezembro/2022. Em 13 de dezembro, médicos que trabalham no município de Mantena, participaram de reunião por videoconferência promovida pelo SINMED-MG, com participação de diretores e assessores jurídicos do CRM-MG e da AMMG. Uma crise no município, de repercussão nacional, foi desencadeada pela […]

Assessores Jurídicos do SINMED-MG, do CRMMG e da AMMG reúnem-se para discutir medidas sobre as declarações ofensivas do vereador Wanderson Branca de Neve, de Mantena/MG

Publicado em 12 de dezembro/2022. No dia 7 de dezembro, o diretor jurídico do SINMED-MG, Marconi Moura, juntamente com a coordenadora jurídica Vanessa Lima e o advogado assessor João Saul participaram de uma reunião online com assessores jurídicos do Conselho Regional de Medicina de MG – Marília Miranda Aleixo-  e da Associação Médica de Minas […]

Informe jurídico: Revisão da Vida Toda. Você pode ter direito!

Publicado em 6 de dezembro/2022. O STF aprovou, por 6 votos a 5,  a revisão que permite incluir os salários de contribuição anteriores ao Plano Real (julho de 1994), no cálculo dos benefícios de aposentadoria. A revisão poderá ser ajuizada por segurados que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se […]

Informe jurídico: Sindicato deve representar trabalhadores, reafirma o STF

Publicado em 30 de novembro/2022. O plenário do STFdecidiu por maioria ser indispensável a participação do sindicato em ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho contra empresa estatal, com o objetivo de invalidar a contratação irregular de trabalhadores contratados sem prévia aprovação em concurso público. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias […]

Ciclo de debates sobre carreira e remuneração promovido pelo Sinmed-MG, com apoio da FMB, reúne representantes de entidades médicas e promove discussão importante para a categoria

Publicado em 25 de outubro/2022. O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), com o apoio da Federação Médica Brasileira (FMB), promoveu o primeiro evento do Ciclo de Debates sobre Carreira e Remuneração Médica. Realizado virtualmente, o encontro contou com a presença de diretores e assessores jurídicos do SINMED-MG. do SIMEC, Sinmed-AL, SIMEA e também […]

Conversa com o Jurídico: a Pessoa Jurídica como forma de prestação de serviço médico

Publicado em 3 de outubro/2022. O Departamento Jurídico do SINMED-MG traz mais um tema importante para a categoria: a prestação de serviço médico por Pessoa Jurídica (PJ). Conduzido pela coordenadora jurídica, Vanessa Lima, o debate conta com a participação de Marconi Moura, diretor jurídico do Sinmed-MG, e o advogado José Costa, esclarece dúvidas sobre o […]

Informe jurídico:servidor da PBH responsável por pessoa com necessidades especiais tem direito a redução da jornada sem prejuízo

Publicado em 28 de setembro/2022. O Município de Belo Horizonte garante por meio da Lei 5.279/1988 a redução para 20 horas semanais da jornada de trabalho do servidor público municipal legalmente responsável por pessoa necessitada de cuidados especiais, sem que haja redução da remuneração percebida no momento anterior à adequação da carga horária. Tal previsão […]

INFORME JURÍDICO: Conquista do Sinmed-MG em acordos coletivos negociados em Uberlândia confere folgas compensatórias para intervalos eventualmente não usufruídos pelos médicos

Publicado em: 06/09/2022 O Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – SINMED-MG, negociou no primeiro semestre do ano de 2022, Acordos Coletivos de Trabalho no Município de Uberlândia com a Missão Sal da Terra e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, trazendo diversos benefícios e vantagens aos médicos celetistas com […]

Informe jurídico: STF decide sobre indenização a profissional de saúde vítima da COVID-19

Publicado em 1 de agosto/2022. Profissionais e familiares poderão ser beneficiados com a medida Por unanimidade, o STF confirmou a constitucionalidade da lei 14.128/21, que estabelece o pagamento de indenização pelo Governo Federal aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública declarada em razão da Covid-19, tornaram-se permanentemente […]

CONVERSA COM O JURÍDICO: O TEMA É PEJOTIZAÇÃO

Matéria publicada no Informativo Sinmed-MG Online “Juntos Somos Mais Fortes” A terceirização na saúde tem se tornado cada vez mais comum em todo o país e em Minas Gerais. É preciso reconhecer que a prática liberal da medicina por meio de Pessoa Jurídica e a terceirização de serviços médicos são legais e legítimas. Entretanto, deve-se […]

Suspensão de atividades no Tribunal Regional Federal em Minas Gerais

27 de agosto/2022. Em função da implantação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, TRF6, no último dia 19/08/2022, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, os processos que tramitam na Seção e Subseções Judiciárias de Minas Gerais estão bloqueados para peticionamento e movimentações. Além disso, também não será permitido o protocolo/distribuição de processos de […]

Sinmed-MG tem voz ativa na audiência pública na Assembleia Legislativa que discutiu denúncias de assédio moral no Instituto de Previdência Social de Betim

Publicado em 3 de agosto/22. Sinmed-MG com informações da Assembleia Legislativa de MG Na manhã desta quarta-feira, 3 de agosto, o Sinmed-MG, representado pela advogada previdenciarista, Kátia Fonseca, participou de audiência pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que debateu as possíveis violações de direitos humanos contra os trabalhadores do Instituto de Previdência Social de […]

Ouro Preto reconhece tempo de serviço dos médicos para fins de adicionais po tempo de serviço e férias-prêmio durante vigência da Lei Complementar 173/2020, mas não apresenta plano de ação solicitado pelo Sinmed-MG

Publicado em 8 de julho/2022 No dia 22/03/2022 o SINMED-MG oficiou diversos Municípios de sua base de representação informando sobre a publicação da Lei Complementar 191/2022 que finalmente autorizou aos servidores da saúde e da segurança pública a obterem a contagem de tempo referente ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021 (anteriormente […]

POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BLOQUEAREM/DESBLOQUEAREM SEUS BENEFÍCIOS PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Publicado em 30 de junho/2022. Para proteger seus beneficiários, o INSS criou e disponibilizou um serviço virtual para que o próprio aposentado ou pensionista possa bloquear seus benefícios para a realização de empréstimos consignados. O serviço tem como objetivo trazer mais segurança e reduzir a possibilidade de fraudes em empréstimos consignados. O próprio beneficiário pode […]

Informe jurídico Sinmed-MG: mudanças no Cenário Previdenciário

Publicado em 15 de junho/2022. A grande Reforma Previdenciária, instituída pela EC 103/2019, trouxe a necessidade de readequação de diversos procedimentos previdenciários para o requerimento de aposentadoria, como, por exemplo a solicitação e preenchimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e as Certidões de Tempo de Contribuição (CTC). As regras para requerimento e concessão dos documentos […]

Médicos da FHEMIG e do HEMOMINAS tem direito à GIEFS no 13º Salário e nas Férias

Publicado em 26 de maio/22. Regulamentada pela Lei Estadual nº 11.406/1994, a GIEFS é uma gratificação concedida para os servidores efetivos e contratados da FHEMIG e HEMOMINAS visando estimular a eficiência no serviço público, bem como para que as metas estipuladas pela Administração sejam atingidas. Embora a legislação não determine expressamente a sua integração no […]

PBH homologa concurso regido pela Edital 01/2020 e inicia chamamento dos médicos aprovados

Publicado em 16 de maio/22. Em razão das escalas incompletas, da sobrecarga de trabalho, somada à remuneração defasada dos médicos do Município Belo Horizonte, em janeiro do corrente ano o Sinmed-MG notificou a Prefeitura para que realizasse a convocação de todos os médicos aprovados no último concurso público, bem como procedesse com o reajuste dos […]

Informe jurídico: Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor médico é arquivado graças à assessoria jurídica qualificada

Publicado em 27 de abril/2022. O processo administrativo disciplinar (PAD) é um mecanismo pelo qual a administração pública apura possíveis infrações funcionais dos seus servidores e decide pela aplicação ou não de penalidades que podem ser desde advertência até demissão. No decurso do PAD não é obrigatório o acompanhamento por advogado. Entretanto, pelo risco a […]

Conversa com o jurídico Sinmed-MG: Sinmed-MG e as negociações coletivas de trabalho

Publicado em 11 de abril/22. O advogado trabalhista Cristiano Alves Pedrosa, parceiro do Sinmed-MG, fala sobre a importância das negociações coletivas de trabalho e a representatividade do sindicato para defender os direitos dos médicos nessas iniciativas. Ao longo dos anos, o Sinmed-MG, como representante dos médicos, tem negociado vários acordos coletivos com importantes conquistas para […]

A importância do Planejamento Previdenciário no Conversa com o Jurídico

Publicado em 6 de abril/2022 Hoje, o Conversa com o Jurídico traz um importante tema para a categoria médica: a importância do planejamento previdenciário. A advogada Kátia Fonseca fala sobre o assunto e dá as principais dicas sobre os documentos essenciais para a aposentadoria do médico. Para iniciarmos um estudo previdenciário o mais cedo possível, […]

ATENÇÃO MÉDICOS DE CONTAGEM: ESTÁ ACABANDO O PRAZO PARA REQUERER DIFERENÇAS E RETROATIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, INCENTIVO PERMANÊNCIA E DEMAIS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DA LC 232/2017

Publicado em 5 de abril/22. Conforme tem sido informado pelo Sinmed-MG:https://sinmedmg.org.br/servidores-medicos-de-contagem-mgatencao-ao-retroativo-de-adicional-de-residencia-medica-arm-incentivo-permanencia-ipce-e-demais-adicionais-e-gratificacoes-da-lei-complementar-232-2017/ e https://sinmedmg.org.br/conversa-com-o-juridico-sinmed-mg-orienta-medicos-de-contagem-sobre-a-a-lc-232-2017-do-municipio-de-contagem/), o direito à solicitação do pagamento integral das diferenças e retroativos devidos pelo Adicional de Residência Médica (ARM), Incentivo Permanência (IPCE) e demais adicionais e gratificação da Lei Complementar 232/2017 prescreve em 1º de maio de 2022. Entenda: Em agosto de 2017 […]

Conversa com o jurídico: a importância do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para a aposentadoria do médico

Publicado em 29 de março/22. Pensando sempre em orientar o médico, desde sua trajetória profissional até a aposentadoria, hoje o Sinmed-MG vai tratar  sobre a importância do CNIS ( Cadastro Nacional de Informações Sociais) para o médico,  Ele será o documento oficial que demonstrará o seu direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Assim, ele tem um […]

Sinmed-MG lança Cartilha da Previdência com orientações e esclarecimentos para os médicos. Aproveite essa leitura!

Publicado em 27 de janeiro/22. Com o objetivo de esclarecer os médicos quanto as principais mudanças resultantes da reforma da Previdência, o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), em parceria com a KFF Advogados (escritório de advocacia parceiro) lança a Cartilha da Previdência. O material traz informações importantes e orientações sobre essas mudanças para […]

Direito a Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênios) sobre o Tempo de Serviço no Estado como Celetista Averbado à Carreira Efetiva

Publicado em 30 de setembro/2021 O TJMG reconheceu o direito ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a médica servidora a partir da contagem do período de trabalho para a Administração Pública como celetista, o qual foi averbado no vínculo efetivo com o Estado. A Constituição Mineira garante ao servidor que se encontrava vinculado […]

ATUAÇÃO COLETIVA DO SINMED-MG GARANTE O PAGAMENTO DE FGTS NÃO DEPOSITADO AOS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Por meio da atuação coletiva do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (Sinmed-MG), entidade sindical que desde a sua fundação, em 11/06/1970, desempenha um papel importante na luta por melhorias salariais da categoria, respeito aos direitos dos profissionais e condições dignas de trabalho, dentre outros, os médicos vinculados à Fundação Maçônica Manoel dos […]

AS CONQUISTAS DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS (SINMED-MG) EM UBERLÂNDIA

A defesa dos interesses gerais da categoria profissional representada, relacionadas à atividade ou profissão exercida, é uma prerrogativa de inquestionável relevância da Entidade Sindical, conferidas legalmente pela CLT e pela Constituição Federal. Tal prerrogativa outorga aos Sindicatos, de forma exclusiva, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais […]

ATUAÇÃO DO SINMED-MG ALCANÇA DECISÃO FAVORÁVEL FRENTE AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A PARTIR DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Juiz determina suspensão da inscrição de débito municipal na dívida ativa de médica, ex servidora pública. A Constituição Federal garante como direito e garantia fundamentais o contraditório e ampla defesa. Assim dispõe o art. 5º, inciso LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, […]

ACUMULAÇÃO DE VÍNCULOS PÚBLICOS E LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

Atuação do SINMED-MG provoca modificação do entendimento da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte quanto à limitação de carga horária semanal de 60 horas em acumulação lícita de vínculos.   O Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de resguardar os interesses e direitos da categoria médica, encaminhou Ofício ao […]

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